17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 11:09

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813101-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Adalgiza Fernandes de Souza - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a decisão atacada. - EMENTA:RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS (RMC), REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ASTREINTES.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA SOLICITA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA, ARGUMENTANDO QUE SÃO INDEVIDOS E CAUSAM DANOS IRREPARÁVEIS, ALÉM DE REQUERER A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.

O RECURSO: O RECURSO INTERPOSTO É UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA À PARTE AUTORA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DESSES DESCONTOS E A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

O RECURSO BUSCA A REVISÃO DAS ASTREINTES FIXADAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ESTÁ CORRETA, CONSIDERANDO A LEGALIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS;(II) SABER SE O VALOR E A PERIODICIDADE DAS ASTREINTES ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRTUTELA DE URGÊNCIA: O JUÍZO A QUO CONSIDEROU PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO OS DANOS IRREPARÁVEIS E A PROVA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DESSES DESCONTOS E A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM.

ASTREINTES: O MAGISTRADO TEM AUTORIDADE PARA FIXAR MULTA COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONFORME OS ARTIGOS 297, 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER.

VALOR E PERIODICIDADE DAS ASTREINTES: A DECISÃO RECORRIDA FIXOU MULTA EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CORTE.

IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO ATACADA.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 300, 297, 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.071.243/MA, AGINT NO ARESP N. 1.519.862/SP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Dauany Karlla Nunes Pereira (OAB: 13125/AL)
13/03/2025 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:41

Processo Julgado Sessão Presencial
13/03/2025 15:41

Conhecido o recurso de
13/03/2025 14:39

Expedição de
12/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 09:38

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
17/02/2025 00:00

Publicado
14/02/2025 11:41

Inclusão em pauta
14/02/2025 10:06

Expedição de
13/02/2025 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:04

Despacho
05/02/2025 12:42

Conclusos
05/02/2025 12:41

Ciente
05/02/2025 11:41

Expedição de
05/02/2025 11:13

devolvido o
05/02/2025 11:13

Juntada de Petição de
05/02/2025 11:13

devolvido o
05/02/2025 11:13

Juntada de Petição de
06/01/2025 17:49

Certidão sem Prazo
06/01/2025 17:20

Encaminhado Pedido de Informações
06/01/2025 15:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/01/2025 15:07

Expedição de
02/01/2025 10:46

Publicado
19/12/2024 14:59

Ratificada a Decisão Monocrática
19/12/2024 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 14:40

Conclusos
13/12/2024 14:40

Expedição de
13/12/2024 14:40

Distribuído por
13/12/2024 14:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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