17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 11:09

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813289-96.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: PAULO TIAGO ARAUJO DE OLIVEIRA - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COM PEDIDO LIMINAR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

NÃO ACOLHIDA.

DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1)AÇÃO DE ORIGEMA AÇÃO ORIGINÁRIA TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AJUIZADA POR G M LEASING S.A., COM O OBJETIVO DE REAVER UM VEÍCULO FINANCIADO, APÓS INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE.2)O RECURSOFOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PAULO TIAGO ARAUJO DE OLIVEIRA, QUESTIONANDO A DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, SEM CONSIDERAR A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO QUE IMPUGNAVA CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS.3)SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM ANALISAR A AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALÉM DE DESCONSIDERAR A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES E A NECESSIDADE DE SUA REUNIÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ A ANÁLISE DA AÇÃO REVISIONAL, E(II) SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEVE SER MANTIDA SEM A REUNIÃO DAS AÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) SOBRE A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕESO VOTO SUSTENTA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES ENVOLVEREM O MESMO CONTRATO, NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE ELAS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO VISA DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ENQUANTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OBJETIVA REAVER O BEM FINANCIADO.(II) SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃOEMBORA SE RECONHEÇA A POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO REVISIONAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A JURISPRUDÊNCIA É CLARA EM AFIRMAR QUE NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO REVISIONAL, SALVO QUANDO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DE SUSPENSÃO DA MORA DO DEVEDOR, QUE NÃO SE TRATA DO CASO EM QUESTÃO.IV.

DISPOSITIVOCONCLUSÃO DO JULGAMENTO:VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, MAS, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 536, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECRETO-LEI Nº 911/69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.744.777/GO, STJ, QUARTA TURMA, 23/9/2021.PROCESSO Nº 0808362-92.2021.8.02.0000, 3ª CÂMARA CÍVEL, TJAL, 31/03/2022.PROCESSO Nº 0808638-60.2020.8.02.0000, 2ª CÂMARA CÍVEL, TJAL, 16/12/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mikaelle Jordana Vilela (OAB: 18389/AL) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP)
13/03/2025 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:41

Processo Julgado Sessão Presencial
13/03/2025 15:41

Conhecido o recurso de
13/03/2025 14:39

Expedição de
12/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 09:38

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
17/02/2025 00:00

Publicado
14/02/2025 11:41

Inclusão em pauta
14/02/2025 10:08

Expedição de
13/02/2025 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:04

Despacho
24/01/2025 13:08

Conclusos
24/01/2025 13:07

Ciente
24/01/2025 13:06

Expedição de
23/01/2025 17:04

Juntada de Petição de
17/01/2025 00:00

Publicado
16/01/2025 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
16/01/2025 11:08

Expedição de
16/01/2025 11:07

Publicado
16/01/2025 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 16:08

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 15:55

Conclusos
18/12/2024 15:55

Expedição de
18/12/2024 15:55

Distribuído por
18/12/2024 13:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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