TJAL - 0813096-81.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro

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Polo Ativo

Partes

JOSE CICERO GOMES

CPF *64.***.*91-49

Advogados

LUCIANA MOREIRA GUEDES

OAB: 6240/AL

MUCIO DE MORAES ARRUDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

ARIANA MELO MOTA ATAIDE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 17:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2025 16:29

    Certidão sem Prazo

  • 20/05/2025 16:29

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 20/05/2025 16:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2025 15:23

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 29/03/2025 01:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 14:17

    Vista à PGM

  • 17/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

  • 14/03/2025 14:38

    Acórdãocadastrado

  • 14/03/2025 11:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813096-81.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JOSE CICERO GOMES - Agravado: Município de Maceió - Des.

    Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando-se a reabertura do prazo em favor da parte autora para apresentação de réplica à contestação, bem como o correto cadastramento de todos os patronos constituídos nos autos, a fim de prevenir futuras nulidades processuais. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA.

    PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS ADVOGADOS.

    INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM.

    NULIDADE.

    NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO ART. 272, § 5º, DO CPC/2015.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.2.

    O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PUBLICAÇÃO TERIA SIDO VÁLIDA POR CONSTAR EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE.3.

    SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AGRAVANTE PLEITEIA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS SEUS ADVOGADOS, ALEGANDO HAVER PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS OCORRESSEM EM NOME DOS DOIS OS PATRONOS CONSTITUÍDOS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA MATÉRIA EM DEBATE CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS DA PARTE, APESAR DE PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO CONJUNTA DOS DOIS CAUSÍDICOS HABILITADOS.III.

    RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.015, V, DO CPC.A INTIMAÇÃO DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NO ART. 272, § 5º, DO CPC/2015, SEGUNDO O QUAL, HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO, SEU DESATENDIMENTO IMPLICA NULIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COMPREENDE QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS, QUANDO SOLICITADA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS, ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL.O AGRAVANTE SUSCITOU A QUESTÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, EVITANDO PRECLUSÃO E GARANTINDO O RECONHECIMENTO DO VÍCIO.A NULIDADE DA INTIMAÇÃO GERA A NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E O CORRETO CADASTRAMENTO DE TODOS OS PATRONOS.IV.

    DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E O ADEQUADO CADASTRAMENTO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.015, V, E ART. 272, § 5º, DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EARESP Nº 1.306.464/SP, REL.

    MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 09/03/2021.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2130295/SC, REL.

    MIN.

    HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJE 18/10/2023.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Múcio de Moraes Arruda (OAB: 4446/AL) - Luciana Moreira Guedes (OAB: 6240/AL) - Ariana Melo Mota Ataíde (OAB: 9461/AL)

  • 13/03/2025 21:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 15:32

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 13/03/2025 15:32

    Conhecido o recurso de

  • 13/03/2025 15:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 28/02/2025 08:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2025 10:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 12:46

    Incluído em pauta para 25/02/2025 12:46:17 local.

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

  • 24/02/2025 10:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/02/2025 16:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 14:47

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 12/02/2025 08:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 08:10

    Volta da PGJ

  • 12/02/2025 08:10

    Ciente

  • 11/02/2025 14:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/02/2025 12:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/02/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 01:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/01/2025 01:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/01/2025 11:53

    Vista / Intimação à PGJ

  • 09/01/2025 11:52

    Ciente

  • 08/01/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/01/2025 14:05

    Vista à PGM

  • 02/01/2025 10:46

    Publicado ato_publicado em 02/01/2025.

  • 19/12/2024 14:58

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/12/2024 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2024 14:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/12/2024 14:05

    Distribuído por dependência

  • 13/12/2024 12:46

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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