TJAL - 0812398-75.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DA SILVA

CPF *70.***.*10-59

Advogados

JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA

OAB: 6530/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB: 14186/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 08:05

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 08:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2025 23:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2025 16:26

    Certidão sem Prazo

  • 20/05/2025 15:23

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 29/03/2025 01:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 12:55

    Intimação / Citação à PGE

  • 18/03/2025 12:54

    Vista / Intimação à PGJ

  • 17/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

  • 14/03/2025 12:10

    Incluído em pauta para 14/03/2025 12:10:16 local.

  • 14/03/2025 11:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812398-75.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria José da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

    Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER, de plano, do presente Agravo de Instrumento, ante a sua prejudicialidade, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

    SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

    PERDA DO OBJETO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, PROPOSTA POR MARIA JOSÉ DA SILVA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A OBTENÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE DENERVAÇÃO FACETÁRIA E DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, QUE FORAM NEGADOS PELO SUS.2.

    O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA POR FALTA DE URGÊNCIA E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO.3.

    SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE, PLEITEOU EM CARÁTER DE URGÊNCIA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.

    A NEGATIVA FOI BASEADA EM PARECER TÉCNICO DO NATJUS, QUE CONCLUIU NÃO HAVER RISCO IMINENTE OU NECESSIDADE COMPROVADA.

    A AGRAVANTE DEFENDE QUE O PARECER DO NATJUS NÃO É VINCULANTE E QUE OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS DEVERIAM PREVALECER.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL LEVA À PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR(I) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E PERDA DO OBJETO: O TRIBUNAL RECONHECEU QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL TORNOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA NÃO POSSUI MAIS EFEITOS AUTÔNOMOS.(II) JURISPRUDÊNCIA DO STJ: A DECISÃO SEGUIU ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO, DEVENDO-SE ANALISAR A RELAÇÃO ENTRE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA E A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.

    NO CASO CONCRETO, ENTENDEU-SE QUE A TUTELA PROVISÓRIA QUESTIONADA NÃO GUARDAVA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.

    DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, FULCRADO NA PERMISSIBILIDADE TRAZIDA NO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015, NÃO CONHEÇO, DE PLANO, DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE O RECONHECIMENTO DA SUA PREJUDICIALIDADE.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.68.788/SP (STJ).

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

  • 13/03/2025 21:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 15:39

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 13/03/2025 15:39

    Prejudicado o recurso

  • 13/03/2025 14:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2025 09:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2025 09:30

    Adiado

  • 19/02/2025 08:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

  • 14/02/2025 11:37

    Incluído em pauta para 14/02/2025 11:37:28 local.

  • 14/02/2025 10:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2025 14:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 13:04

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 03/02/2025 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 13:32

    Volta da PGJ

  • 03/02/2025 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 13:32

    Volta da PGE

  • 03/02/2025 13:32

    Ciente

  • 03/02/2025 13:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/02/2025 13:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/02/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 01:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/01/2025 08:21

    Vista / Intimação à PGJ

  • 13/01/2025 08:21

    Ciente

  • 10/01/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2024 01:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/12/2024 00:36

    Certidão sem Prazo

  • 20/12/2024 00:36

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 20/12/2024 00:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/12/2024 11:07

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 17/12/2024 12:23

    Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 10:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/12/2024 09:44

    Intimação / Citação à PGE

  • 16/12/2024 14:43

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 16/12/2024 14:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/11/2024 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 16:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/11/2024 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2024 15:45

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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