TJAL - 0707289-35.2025.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

RITA DO NASCIMENTO GONCALVES DA SILVA

CPF *62.***.*91-34

Advogados

MARIA RONADJA JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 20:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/06/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/06/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/06/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 19:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 16:40

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2025 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0707289-35.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita do Nascimento Gonçalves da Silva - De início, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto n.º 04/2025, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos, sendo essa suspensão mantida durante o período de habilitação do edital a partir de 21/03/2025, data de publicação do mencionado ato.

    Todavia, o artigo 6º do ato de cooperação originário prevê que a parte pode manifestar expressamente o interesse em excluir seu processo do programa de autocomposição, sendo certo que, uma vez excluído, não será possível a adesão futura às propostas apresentadas ou àquelas que venham a ser formuladas pelo ente municipal.

    Dito isto, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mediante manifestação expressa, requereu a exclusão de sua demanda do programa, declarando expressamente a ausência de interesse em participar da autocomposição e pleiteando o regular prosseguimento do feito, situação que se encontra em conformidade com o disposto no ato de cooperação.

    Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

    Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

    Ademais, determino que seja dada vista dos autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento de parecer.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, 28 de abril de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 30/04/2025 06:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 05:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2025 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 05:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2025 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:14

    Decisão Proferida

  • 28/04/2025 17:31

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 12:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0707289-35.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita do Nascimento Gonçalves da Silva - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

    Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

    Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

    Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

    Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

    Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

    Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Maceió , 19 de março de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 20/03/2025 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/03/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:23

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 06:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 16:28

    Decisão Proferida

  • 19/03/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 12:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/02/2025 23:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 12:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/02/2025 17:53

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 17:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/02/2025 17:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/02/2025 17:23

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 13/02/2025 17:18

    Decisão Proferida

  • 13/02/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 16:10

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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