TJAL - 0712896-29.2025.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE DOS SANTOS

CPF *63.***.*69-21

Advogados

GUILHERME REGO QUIRINO

CPF *17.***.*08-17

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 13:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 13:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0712896-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Alexandre dos SantosB0 - Por fim, destaco que, além da progressão, o servidor tem direito às parcelas retroativas não recebidas desde a data em que deveria ter ocorrido o avanço na carreira, que, neste caso, corresponde à data do requerimento administrativo.

    Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 04/03/2024, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

    Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (04/03/2024).

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

    Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

    Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió/AL,15 de agosto de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 15/08/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2025 11:22

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2025 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0712896-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Alexandre dos SantosB0 - Compulsando os autos, verifica-se a ausência de comprovação de idoneidade do título no processo administrativo objeto da demanda.

    Assim, como medida de instrução do feito, determino que seja oficiada a instituição responsável pela expedição do documento de fls. 24/25, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, certifique a idoneidade do referido título.

    Em seguida, com a juntada da certidão de idoneidade, tornem os autos conclusos para Sentença.

    Cumpra-se.

    Maceió (AL), 13 de agosto de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 13/08/2025 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 15:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/08/2025 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 14:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 09:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0712896-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Alexandre dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 10/07/2025 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2025 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 12:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0712896-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre dos Santos - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira do autor.

    Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

    Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

    Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

    Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

    Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

    Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Maceió, 19 de março de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 20/03/2025 06:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 19:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2025 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 18:18

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2025 18:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 16:28

    Decisão Proferida

  • 19/03/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 15:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2025 15:55

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/03/2025 15:37

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 18/03/2025 14:36

    Decisão Proferida

  • 17/03/2025 20:10

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 20:10

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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