TJAL - 0802878-57.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 12:36
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802878-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: SEGUE FORTE ASSOCIADOS - Agravado: Janice Santos Pereira - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0802878-57.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente SEGUE FORTE ASSOCIADOS e como parte recorrida Janice Santos Pereira, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 21/29, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau recorrida em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, .
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
REPARO INSATISFATÓRIO DE VEÍCULO SEGURADO.
FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU QUE A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR FORNECESSE CARRO RESERVA À ASSOCIADA ENQUANTO SEU VEÍCULO ESTIVER EM MANUTENÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FILIAÇÃO QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA E PELA DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS QUE IMPEDEM O USO REGULAR DO VEÍCULO APÓS O CONSERTO REALIZADO. 4.
EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, BEM ESSENCIAL PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS DA ASSOCIADA, CONSIDERANDO A INSEGURANÇA GERADA PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO INAPROPRIADO. 5.
APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE PREVÊ TAL BENEFÍCIO E DEMONSTRADOS VÍCIOS NO VEÍCULO APÓS REPARO REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Naion Marinho da Silva (OAB: 49270/PE) - Dayvison Fernandes de Andrade (OAB: 20923/AL) - Claudenor Maoe da Silva (OAB: 18295/AL) -
20/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 10:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 10:49
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:53
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802878-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: SEGUE FORTE ASSOCIADOS - Agravado: Janice Santos Pereira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marcos Naion Marinho da Silva (OAB: 49270/PE) - Dayvison Fernandes de Andrade (OAB: 20923/AL) - Claudenor Maoe da Silva (OAB: 18295/AL) -
06/05/2025 11:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:39
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/03/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802878-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: SEGUE FORTE ASSOCIADOS - Agravado: Janice Santos Pereira - Advs: Marcos Naion Marinho da Silva (OAB: 49270/PE) - Dayvison Fernandes de Andrade (OAB: 20923/AL) - Claudenor Maoe da Silva (OAB: 18295/AL) -
17/03/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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17/03/2025 14:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 11:47
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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14/03/2025 16:21
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 16:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 16:21
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 16:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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