14/08/2025 12:49

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802883-79.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procomun - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá-al - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802883-79.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Procomun - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá-al e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 79/85 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) mencionados(as) na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE ANALISOU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA IMPUGNAR CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA ESTARIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À TESE DA PARTE EMBARGANTE DE QUE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODERIA SER REVISTA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- NÃO SE VERIFICA A OMISSÃO APONTADA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AO CONCLUIR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.4- A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRA O CONTEÚDO DA SENTENÇA E, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, TORNA-SE IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL, PROTEGIDA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.

A PRETENSÃO DE AFASTAR TAL CONDENAÇÃO REPRESENTA UMA TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE É VEDADO.5- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DOS VÍCIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, E NÃO A EXISTÊNCIA DE UM VÍCIO A SER SANADO.6- O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO, INTEGRA O MÉRITO DA DECISÃO E SE SUBMETE À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, NÃO PODENDO SER REDISCUTIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AINDA QUE SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM O JULGADO, LIMITANDO-SE SUA FUNÇÃO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL."7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
04/08/2025 10:39

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 12:19

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802883-79.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procomun - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá-al - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
11/07/2025 12:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/06/2025 06:29

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:36

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/05/2025 12:31

Ciente
27/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:49

Incidente Cadastrado
26/05/2025 12:36

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802883-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Procomun - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá-al - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802883-79.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Procomun - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá-al e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória combatida, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRETENSÃO DE AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTA EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA).

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

O INCIDENTE BUSCAVA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA DEFINITIVA, SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO PROCESSUAL PARA ARGUIR A NULIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, CONTIDA EM SENTENÇA COBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA, COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85).III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA INCIDENTAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DEMONSTRÁVEIS DE PLANO, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE DIGAM RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA, OU A VÍCIOS DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO OU DA EXECUÇÃO.4- A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE NÃO SE VOLTA CONTRA VÍCIO ESPECÍFICO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM SI, MAS SIM CONTRA O MÉRITO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO, ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.5- A SENTENÇA QUE IMPÔS A CONDENAÇÃO EM CUSTAS TRANSITOU EM JULGADO, O QUE TORNA A DECISÃO IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL NOS MESMOS AUTOS, POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 508 DO CPC).

A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS, NOS TERMOS DEFINIDOS NA DECISÃO FINAL, TORNOU-SE DEFINITIVA.6- A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO OU POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS ANTES DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA.

A REDISCUSSÃO DESSA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO E NA AUTORIDADE DA COISA JULGADA.7- A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DESCONSTITUIR CAPÍTULOS DE SENTENÇA ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA.

PARA TAL FINALIDADE, O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ A AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 966 DO CPC.8- CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE O INCIDENTE FOI UTILIZADO PARA TENTAR REDISCUTIR O MÉRITO DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ARGUIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, REFERENTES AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA OU VÍCIOS INTRÍNSECOS AO TÍTULO OU À EXECUÇÃO. 2.

NÃO SE ADMITE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REDISCUTIR O MÉRITO DE CAPÍTULOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL, MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL E SUJEITA À DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA, SE CABÍVEL."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.347/85, ART. 18; CPC (LEI Nº 13.105/2015), ARTS. 508, 966, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AI 2300351-65.2020.8.26.0000, RELATOR: MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
20/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:40

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:40

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:34

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802883-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Procomun - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá-al - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
06/05/2025 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802883-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Procomun - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá-al - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
17/03/2025 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 10:30

Distribuído por dependência
14/03/2025 17:34

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702724-85.2024.8.02.0058

Sicoob Leste

Rui Rocha de Melo

Advogado: Rhayane Nayara Toledo Souto Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0723362-68.2014.8.02.0001

Fernando Vicente da Silva Filho

Maria Nazareth Vicente Couto

Advogado: Benjamim de Bricio Machado de Omena

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/09/2014 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0712412-48.2024.8.02.0001

Jandira Rocha Cavalcante

Eraldo Quintela Cavalcante

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/03/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0707069-37.2025.8.02.0001

Jackeline Maia Lobo

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Advogado: Flavio Livio de Melo Marroquim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0802894-11.2025.8.02.0000

Luiz Henrique Jacinto das Chagas

Estado de Alagoas

Advogado: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 10:32

Exibir Processo