TJAL - 0802894-11.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE JACINTO DAS CHAGAS

CPF *29.***.*31-74

Advogados

AMANDA MINEIRO DE AGUIAR BARBOSA PEREIRA

OAB: 9266/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB: 14186/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802894-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Luiz Henrique Jacinto das Chagas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza - O relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

    Por sua vez, o Des.

    Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator, com a sugestão de limitar a multa a R$ 30.000,00.

    O relator, Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza acolheu a sugestão.

    O Des.

    Paulo Zacarias da Silva votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 88/91), no sentido de determinar que o Estado de Alagoas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providencie o procedimento cirúrgico indicado no laudo de fls. 28 deste recurso, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO À SAÚDE.

    FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS.

    CERATOCONE AVANÇADO.

    CROSSLINKING E IMPLANTE DE ANEL CORNEANO INTRAESTROMAL.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME01.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR LUIZ HENRIQUE JACINTO DA CHAGAS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA UNIÃO DOS PALMARES/AL, QUE INDEFERIU LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    O AGRAVANTE, DIAGNOSTICADO COM CERATOCONE AVANÇADO EM AMBOS OS OLHOS (CID 10: H18.6), OBJETIVA COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A CUSTEAR, DE FORMA URGENTE, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CROSSLINKING E IMPLANTE DE ANEL CORNEANO INTRAESTROMAL, INDICADO POR LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO SEVERO DA VISÃO.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE CERATOCONE AVANÇADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPOR ISOLADAMENTE O POLO PASSIVO; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE O PERIGO DE DANO, DIANTE DA NEGATIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNDADA NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR03.

    A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 196 A 200 DA CF/1988 E DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.04.

    O CERATOCONE É DOENÇA DEGENERATIVA E PROGRESSIVA, CUJA NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO (CROSSLINKING E IMPLANTE DE ANEL CORNEANO INTRAESTROMAL) PODE ACARRETAR AGRAVAMENTO DO QUADRO, RISCO DE PERDA SEVERA DA ACUIDADE VISUAL E, EM CASOS AVANÇADOS, A NECESSIDADE DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA.05.

    EMBORA O PARECER TÉCNICO DO NATJUS TENHA AFASTADO CARÁTER EMERGENCIAL NO SENTIDO ESTRITO, RECONHECEU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, SUA EFICÁCIA E DISPONIBILIDADE NO SUS, O QUE, ALIADO AO LAUDO MÉDICO, CARACTERIZA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUINDO O PERIGO DE DANO.06.

    O RISCO DE DANO NÃO SE RESTRINGE À AMEAÇA DE MORTE, MAS TAMBÉM À AMEAÇA CONCRETA À INTEGRIDADE FÍSICA E À DIGNIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROMETIDO SENTIDO ESSENCIAL, COMO A VISÃO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE07.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.

    A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS INCORPORADOS AO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE.09.

    A AMEAÇA DE COMPROMETIMENTO GRAVE DA VISÃO CARACTERIZA O PERIGO DE DANO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE RISCO IMEDIATO À VIDA.10.

    A PRESCRIÇÃO MÉDICA, CORROBORADA POR PARECER TÉCNICO DO NATJUS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 37, CAPUT, E 196; CE/AL, ART. 188; CPC/2015, ARTS. 294, PARÁGRAFO ÚNICO, 300, 464, §1º, II, E 85; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 4º, 6º, 7º E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 855.178/SE, REL.

    MIN.

    LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; TJ/AL, PROCESSO Nº 0716678-49.2022.8.02.0001, REL.

    DES.

    FERNANDO TOURINHO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2025; TJ/AL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

  • 30/05/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 15:13

    Incluído em pauta para 30/05/2025 15:13:30 local.

  • 30/05/2025 11:06

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 26/05/2025 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 13:34

    Ciente

  • 26/05/2025 13:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2025 12:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/05/2025 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 05:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/04/2025 12:32

    Ciente

  • 27/04/2025 12:32

    Vista / Intimação à PGJ

  • 23/04/2025 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2025 01:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 26/03/2025 20:12

    Intimação / Citação à PGE

  • 26/03/2025 19:56

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 26/03/2025 19:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2025 19:48

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 26/03/2025 11:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0802894-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Luiz Henrique Jacinto das Chagas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01.

    Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, interposto por Luiz Henrique Jacinto da Chagas, objetivando modificar a Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da União dos Palmares/AL, que indeferiu a liminar requerida. 02.

    Em suas razões, a parte agravante alegou que "é portador de CERATOCONE AVANÇADO EM AMBOS OS OLHOS, OD

  • 25/03/2025 15:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 14:44

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 25/03/2025 12:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

  • 19/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 18/03/2025 16:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 10:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 10:32

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 18/03/2025 10:32

    Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0802894-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Luiz Henrique Jacinto das Chagas - Agravado: Estado de Alagoas

  • 17/03/2025 14:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 14:01

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 17/03/2025 13:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2025 12:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/03/2025 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2025 12:46

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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