TJAL - 0731138-51.2016.8.02.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - EXTRA

CNPJ: 47.508.411/0637-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO ALVES DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

LUCIANO SANTOS ALVES

CPF *29.***.*83-60

JILCIMAR DA SILVA

SAMUEL EMERSON DA SILVA - HIPERMERCADO EXTRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0731138-51.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edvaldo Alves dos Santos - SENTENÇA Trata-se de processo crime instaurado em face de EDVALDO ALVES DOS SANTOS, para apurar a prática do crime descrito no artigo 155, do CP, vide fls. 01/04.

    Verifico que houve mudança de competência da 2ª VCC (fls.216/218).

    Durante a audiência realizada em 03/02/2025, a defesa levantou questão de ordem, em face da prescrição, vide fls. 260 e 262.

    Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 109, inciso IV, c/c art. 107, inciso IV, ambos do CP, às fls.262. É o simplório relatório.

    Fundamento e Decido: Inicialmente, cabe analisar a prescrição, vez que é matéria de ordem pública, a respeito da qual o magistrado deve pronunciar-se ex officio, ou seja, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Nesse sentido, é o entendimento do STJ: -Prescrição penal.

    Deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo.

    Art. 61 do Código Processo Penal.(STF -Den: 133 SP, Relator: EVANDRO LINS, Data de Julgamento: 31/12/1969, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-01 PP-00001).

    O Estado detém o chamado ius puniendi, que é o poder-dever de aplicar a lei ao caso concreto, sancionando mediante o estabelecimento de punições, o responsável por fato considerado típico, ilícito e culpável.

    Todavia, essa atribuição, ressalvadas algumas hipóteses, não se prolonga perpetuamente, sendo delimitada pelos efeitos inexoráveis do tempo.

    A lei estabelece prazos nos quais a ação Estatal, de aplicar a pena e executá-la podem ser exercidas, sendo que escoado tal período verifica-se a prescrição.

    Nossa legislação subdivide a prescrição em grandes grupos: a) prescrição da pretensão punitiva, da qual surgem as espécies prescrição punitiva pro propriamente dita, também chamada de prescrição em abstrato; prescrição intercorrente e prescrição retroativa; b) prescrição da pretensão executória c) prescrição antecipada ou virtual.

    Nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção.

    A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então, a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal.

    E mais, nos termos do Código Penal, existem: a) prescrição da pretensão punitiva (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista nos arts. 109 e 110, §§ 1º e 1º (prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa); b) prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput.

    Dessa forma, revela-se inquestionável, in casu, a prescrição pretensão punitiva, vez que sendo aplicado o prazo prescricional, constato que a prescrição já ocorreu, considerando a data do fato em 23/10/2016 (fls. 01/04) e o recebimento da denúncia em 03/01/2017 (fls. 93/94), tendo em vista que restou demonstrada ausência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, constata-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime ao réu imputado.

    Destarte, tendo sido implementada a prescrição, é o caso de aplicação do artigo 107, IV do CP.

    Ex positis, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EDVALDO ALVES DOS SANTOS em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal.

    Ainda, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES, anteriormente aplicadas haja vista não mais se fazerem necessárias.

    Verifico que fora reconhecida a prescrição, razão pela qual este Magistrado entende que de acordo com o ENUNCIADO 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

    Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal.

    Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

    Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

    Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

    Dê-se ciência as partes.

    Após as cautelas legais, arquive-se.

    P.R.I.

    Maceió, 19 de março de 2025.

    Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

  • 18/01/2025 06:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 11:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/12/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2024 10:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/12/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 10:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/12/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/12/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2024 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2024 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2024 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2024 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 12:09

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 11:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.

  • 22/02/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 12:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/08/2023 20:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/08/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 10:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/08/2023 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/08/2023 10:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/08/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 08:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/08/2023 08:28

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2023 08:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/07/2023 10:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/07/2023 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 10:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/07/2023 07:12

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2023 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 08:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/07/2023 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 08:06

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 07:03

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 07:49

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/05/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 10:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 31/03/2023 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/03/2023 11:09

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 31/03/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 15:03

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/03/2023 08:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2023 08:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/03/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 12:27

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/02/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 10:05

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/02/2023 19:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/02/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 08:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2022 08:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2022 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 09:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/07/2022 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/07/2022 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/07/2022 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 08:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/07/2022 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 08:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/07/2022 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 12:10

    Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2022 11:30:00, 2ª Vara Criminal da Capital.

  • 13/06/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 22:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2021 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2021 00:31

    INCONSISTENTE

  • 20/01/2021 06:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 06:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 06:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2021 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2021 23:26

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/01/2021 23:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2021 23:26

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/01/2021 23:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2021 23:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/01/2021 23:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2021 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2021 21:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2021 21:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2021 21:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2021 21:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2021 21:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2021 21:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2021 21:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2021 21:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2020 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 16:50

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2021 15:30:00, 2ª Vara Criminal da Capital.

  • 02/08/2019 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2018 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2017 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2017 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 15:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/03/2017 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2017 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 18:53

    Expedição de Edital.

  • 13/03/2017 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2017 17:43

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2017 18:42

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2017 19:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2017 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2017 08:36

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 04/01/2017 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2016 12:40

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2016 17:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/11/2016 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2016 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2016 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2016 08:22

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 15:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/10/2016 15:25

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2016 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2016 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2016 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2016 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2016 17:15

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 24/10/2016 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2016 09:58

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2016 13:30:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 24/10/2016 08:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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