30/04/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:10

Certidão sem Prazo
30/04/2025 09:55

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/04/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800648-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Augusto Felipe Nogueira Soares - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 38/50 dos autos, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU PLEITO LIMINAR.CASO EM EXAMERECURSO DO RÉU QUE TEM PRO OBJETO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS EM OUTRA AÇÃO (REVISIONAL) EM QUE SE DISCUTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL.RAZÕES DE DECIDIR:- HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

AGRAVANTE ESTAGIÁRIO COM BOLSA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

GRATUIDADE DEFERIDA;- AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO DE URGÊNCIA;- A DEMANDA EM TELA É DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, O QUAL ESTABELECE NORMAS SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NO PONTO, CUMPRE CONSIGNAR: ESTANDO O DEVEDOR FIDUCIÁRIO INADIMPLENTE, SURGE O DIREITO DE O CREDOR ALIENANTE REQUERER JUDICIALMENTE A POSSE DIRETA E A PROPRIEDADE DO BEM, DESDE QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR POR MEIO DE SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO; OU, QUANDO FRUSTRADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO, PROTESTO CARTORÁRIO DO TÍTULO, POR EDITAL. - NO CASO CONCRETO, CABE DESTACAR QUE O BANCO AGRAVADO DEMONSTROU A MORA, POR MEIO DO AR - PÁGS. 64/82 DOS AUTOS.- IMPORTA DESTACAR QUE NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO, NO CASO DOS AUTOS NÃO EXISTE A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, JÁ QUE NÃO HÁ DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL.- FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS- ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- ARTIGOS 99, § 3º, 300, 1.015, INCISO I E 1.019, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;- ARTIGO 3º DO DECRETO LEI Nº 911/69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA- SÚMULA Nº 72 DO STJ;- STJ - AGINT NO ARESP 1450370/SP, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/06/2019, DJE 28/06/2019;- NÚMERO DO PROCESSO: 0810260-38.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025; DATA DE REGISTRO: 06/02/2025;- NÚMERO DO PROCESSO: 0726165-92.2012.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2023; DATA DE REGISTRO: 27/04/2023);- TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0800150-48.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2022; DATA DE REGISTRO: 27/04/2022;- AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.744.777/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/9/2021, DJE DE 23/9/2021;- AGINT NO ARESP N. 1.799.718/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022, DJE DE 26/5/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
31/03/2025 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 14:35

Acórdãocadastrado
28/03/2025 23:20

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 23:20

Conhecido o recurso de
27/03/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 09:30

Processo Julgado
17/03/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 14:28

Incluído em pauta para 14/03/2025 14:28:42 local.
14/03/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800648-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Augusto Felipe Nogueira Soares - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Augusto Felipe Nogueira Soares, contra decisão interlocutória (págs. 86/88), oriunda do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da "Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar" sob o nº 0702528-58.2025.8.02.0001, que deferiu o pleito liminar, nos seguintes termos: Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação à requerida, faz prova bastante o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial remetida pelos Correios (fls.73/75).

Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art. 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida.

Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.

Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação.

Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento. 2.

Em síntese da narrativa fática, pugna, inicialmente, pela gratuidade da justiça.

No mais, persegue a liminar recursal, objetivando a revogação do decisum, uma vez que sustenta ilegalidade na contratação, especificamente, acerca da cláusula que trata da capitalização diária de juros, e nessas situações, o que segundo afirma, descaracteriza a mora do devedor. (=págs. 1/20). 3.

Ante tais fundamentos, requer: Diante de todo o exposto, requer seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, bem como seja deferida a tutela antecipada recursal nos termos do art. 1.019, I, CPC, devendo o recurso ser julgado de plano pelo MM Relator, com base no art. 1.021, §2º, CPC, a fim de: a) Determinar a reforma da decisão do Juiz de primeiro grau, para o fim de REVOGAÇÃO DA LIMINAR que autorizou a busca e apreensão do veículo, e a consequente devolução de mandado de busca e apreensão que for expedido, tendo em vista, não está presente a MORA, pelo depósito integral das parcelas, pela abusividade contratual (capitalização diária), seguro, tarifa de avaliação e IOF; (=pág. 19). 4.

No despacho de págs. 25/26 determinei a intimação da parte recorrente para comprovar a alegada carência financeira, na sequência dos autos, às págs. 31/36 foi juntado petição e termo de estágio. 5.

Na decisão monocrática (págs. 38/50) foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. 6.

Contrarrazões apresentadas, (págs. 68/87 dos autos), em suma, após rebater as teses recursais, pugna pelo não provimento do recurso. 7. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de março de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
13/03/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 14:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
06/03/2025 12:11

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:10

Ciente
06/03/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 08:41

Certidão sem Prazo
06/03/2025 08:40

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/03/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 08:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
07/02/2025 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 06:15

Conclusos para julgamento
03/02/2025 06:15

Ciente
31/01/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 12:53

Determinada Requisição de Informações
24/01/2025 11:20

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 11:20

Distribuído por sorteio
24/01/2025 11:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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