18/08/2025 04:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO COSTA PEREIRA (OAB 10137/AL), ADV: CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE (OAB 11646/AL) - Processo 0726974-67.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA: B1Yeda Maria Melo de LimaB0 - LITSPASSIV: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar que o Instituto de Previdência do Município de Maceió - IPREV revise o valor da renda mensal inicial para considerar como data de início da aposentadoria por invalidez a data da publicação da portaria concessiva da aposentadoria, bem como condenar a parte ré ao pagamento da diferença das parcelas vencidas, devidamente corrigidas.

De outra banda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral referente a consideração do adicional de insalubridade para os cálculos da aposentadoria.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Destarte, é justo que a parte demandante arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do réu, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da condenação, ao passo em que o réu deverá pagar, em favor do causídico do autor, valor equivalente a 8% (oito por cento) do montante da condenação, tudo conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.

As custas, por sua vez, serão rateadas na mesma proporção, observando-se, entretanto, a isenção conferida à Fazenda Pública.

Destaque-se, entretanto, que, consoante previsão do artigo 98, §3º do CPC, o dever de pagar o referido valor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Quanto ao protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução nº 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as devidas providências legais e eventual cumprimento de sentença deve ser protocolado nos dependentes.

Publique-se.

Intimem-se.
04/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Costa Pereira (OAB 10137/AL), Carolina Francisca Cavalcante (OAB 11646/AL) Processo 0726974-67.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yeda Maria Melo de Lima - LitsPassiv: Município de Maceió - Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Em seguida, com ou sem manifestação do Parquet, voltem-se os autos concluso para sentença.

Publico.

Intimem-se.
20/03/2025 07:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 07:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:25

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 16:47

Despacho de Mero Expediente
04/08/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 11:19

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 00:31

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2022 13:36

Expedição de Certidão.
28/01/2022 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2022 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 14:18

Despacho de Mero Expediente
27/01/2022 12:54

Conclusos para despacho
26/01/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2022 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 16:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2022 16:32

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/01/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2021 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 00:12

Expedição de Certidão.
05/10/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2021 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2021 10:38

Expedição de Certidão.
04/10/2021 10:04

Expedição de Mandado.
04/10/2021 09:33

Expedição de Carta.
04/10/2021 09:16

Decisão Proferida
30/09/2021 12:55

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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