30/05/2025 04:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Ribeiro de Noronha (OAB 12275/AL), Rodrigo Ferreira Carnaúba (OAB 19638/AL) Processo 0719383-83.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sergio Moises Gama Carnauba - Autos n° 0719383-83.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Sergio Moises Gama Carnauba Réu: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT e outro Visto em autoinspeção.

SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Sérgio Moisés Gama Carnaúba em face do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT e do Município de Maceió.

Relata o autor que é servidor público municipal desde 11/05/1988 e o ingresso na carreira se deu por nomeação no cargo público efetivo de Engenheiro Civil, com carga horária de 30 horas semanais.

Todavia, firma que por determinação interna passou a trabalhar em regime de 40 horas semanais, sem acréscimo ao seu vencimento mensal e que, eventualmente, extrapola ainda mais a jornada já acrescida, a fim de não atrasar o trabalho proposto diariamente.

Diante da situação, requer que o réu efetue o reajuste proporcional ao aumento da carga horária, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas, bem como, que efetue o pagamento dos valores retroativos a quantia de R$ 75.238,40, acrescida de correção monetária e juros de mora desde a citação, referente ao período de junho de 2019 à maio de 2023.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação à fls. 116/120, pugnando pela improcedência a demanda, em razão da imprestabilidade das provas apresentadas.

Houve réplica.

O Ministério Público manifestou desinteresse na demanda.

Intimados para informar demais provas a produzir, ambas as partes quedaram-se inertes. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação na qual a parte autora busca o reajuste proporcional ao aumento da carga horária, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, bem como, o pagamento dos valores retroativos.

Pois bem. É sabido que a Administração Pública detém autonomia constitucional para legislar acerca de seus servidores, podendo estabelecer no Estatuto dos Servidores todos os aspectos da relação entre ela e seus agentes públicos.

Para Celso Antônio Bandeira de Melo, a relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público não é de índole contratual, mas estatutária, institucional: Diversamente, no liame de função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso.

Então, benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser ulteriormente suprimidos.

Bem por isso, os direitos que deve derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do servidor (firmando-se como direito adquiridos), do mesmo modo que nele se integrariam se a relação fosse contratual. (...) De outro lado, a Constituição e as leis outorgam aos servidores públicos um conjunto de proteções e garantias tendo em vista assegurar-lhes condições propícias a uma atuação imparcial, técnica, liberta de ingerências que os eventuais e transitórios ocupantes do Poder, isto é, os agentes políticos, poderiam pretender impor-lhes para obtenção de benefícios pessoais ou sectários, de conveniência da facção política dominante no momento. É matéria pacificada em nosso ordenamento jurídico, o fato de que os servidores públicos não têm direito adquirido ao regime jurídico vigente, sendo permitido à Administração Pública alterar o regime jurídico e a composição remuneratória, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, constitucionalmente garantida.

Com efeito, trata-se de ato discricionário da Administração a ampliação e/ou alteração de carga horária do servidor público, quando preponderante o interesse público no caso concreto.

Desta feita, é plenamente possível à Administração Pública alterar aspectos do regime jurídico de seus servidores, em especial a majoração de sua jornada de trabalho, desde que respeitados os princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, bem como, as legislações que regulamentam a matéria.

Frise-se, ainda, que a alteração da jornada deve ser formalmente estabelecida por ato normativo.

No caso em apreço, o autor aduz que teve sua carga horária majorada de de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a devida contraprestação e havendo, também, jornada extraordinária em alguns momentos.

Ocorre, contudo, que, não há nos autos qualquer ato formal que comprove a alegada majoração da carga horária, valendo-se o autor, tão somente, de ponto de frequência para comprovar sua carga horária.

Ora, o ponto de frequência pode ser prova apta a comprovar o quanto o servidor trabalhou, no entanto, não é ato apto a comprovar a carga horária formalmente estabelecida para o cargo, de sorte que o ponto seria prova eficiente para, por exemplo, comprovar horas extras trabalhadas, mas não para comprovar alteração de carga horária.

No caso dos autos, a carga horária do servidor está descrita, tão somente, na lei e no extrato de pagamento.

Conforme narrado na Inicial, a alteração se deu por "determinação interna", mas não há nos autos qualquer ato comprovando o alegado.

Desta feita, não se pode afirmar que a carga horária do autor deixou de ser aquela estabelecida pela lei pertinente (Lei Municipal 4974/2000), apontada em seu extrato de pagamento (fl. 79), e passou a ser de 40h, justamente porque não foi apresentado nenhum ato do Poder Público revogando a previsão legal.

Ademais, não há nos autos qualquer menção à data de início da alegada alteração, nem a remuneração correspondente à carga horária anterior, a fim de comprovar que o vencimento permaneceu igual àquele correspondente à carga horária inferior.

Portanto, o autor deixou de observar o que prevê o artigo 373 do CPC/15, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 373, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Considerando, por fim, que a parte autora sucumbiu na demanda, condeno-a a pagar ao Município de Maceió honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 18 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 09:20

Conclusos para julgamento
23/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2024 01:17

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:20

Expedição de Carta.
10/06/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 09:07

Despacho de Mero Expediente
26/09/2023 12:08

Juntada de Mandado
26/09/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2023 09:31

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 00:29

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2023 13:41

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2023 12:35

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:30

Expedição de Carta.
29/05/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:29

Decisão Proferida
12/05/2023 16:20

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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