09/07/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB 19021/AL) - Processo 0713042-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTORA: B1Djalma Gracindo dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
08/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Alexandre Oliveira (OAB 19021/AL) Processo 0713042-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Djalma Gracindo dos Santos - Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora, para: 1) declarar a inexistência dos créditos tributários descritos na exordial; 2) determinar o imediato cancelamento dos protestos realizados; 3) determinar a retirada do nome da autora do Cadastro de Dívida Ativa do Município; 4) determinar a correção dos dados cadastrais dos imóveis que não pertencem ao autor; e 5) condenar o Município de Maceió ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 927 e 186 do Código Civil.

Acrescento que, na fase de cumprimento de sentença, caso deseje atualizar os valores que lhe são devidos a título de dano moral, deve a autora fazer incidir, sobre o referido valor, unicamente a Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária), em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por fim, e em observância ao que dispõe o enunciado de nº 326 da súmula de jurisprudência do STJ, condeno o Município réu em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.

Destaco, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Publico.

Intimem-se.
19/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:32

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 01:34

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 17:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 11:38

Despacho de Mero Expediente
25/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:20

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 00:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 01:39

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 20:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:43

Expedição de Carta.
12/07/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 14:06

Decisão Proferida
19/03/2024 12:35

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756429-72.2024.8.02.0001

Magnolia Torres Pereira

Estado de Alagoas

Advogado: Marta Virginia Bezerra Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0717887-82.2024.8.02.0001

Nelma Alencar Feitosa

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0500005-87.2024.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Dariana Maria Militao da Silva

Advogado: Ryldson Martins Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0738508-37.2023.8.02.0001

Elaine Costa Correia

Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Con...

Advogado: Rolland Marques de Meira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0727113-19.2021.8.02.0001

Maria Sonly Lino Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/09/2021 22:20

Exibir Processo