05/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI PANTAROTTO (OAB 109493/SP), ADV: HELOÍSA TENÓRIO DE FRANÇA (OAB 8296/AL), ADV: CAIO CÉSAR SARAIVA FURTADO (OAB 22189/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL) - Processo 0700814-66.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Carol Christia Simões Barbosa LessaB0 - RÉU: B1Iloa Empreendimentos Turísticos LtdaB0 - B1Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio LtdaB0 - DESPACHO Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, interpostos pela parte Demandada, IET - Empreendimentos Turísticos LTDA, contra a sentença proferida em fls. 191/198.. É verdade que no ordenamento processual não existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.

Porém, são pronunciamentos reiterados do STF no sentido de que ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.

Face ao exposto, determino que a parte Embargada seja intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-los.

Cumpra-se.
31/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:20

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:17

Apensado ao processo
28/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI PANTAROTTO (OAB 109493/SP), ADV: HELOÍSA TENÓRIO DE FRANÇA (OAB 8296/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL) - Processo 0700814-66.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Carol Christia Simões Barbosa LessaB0 - RÉU: B1Iloa Empreendimentos Turísticos LtdaB0 - B1Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio LtdaB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por Carol Christia Simões Barbosa Lessa em face de IET-Empreendimentos Turísticos LTDA e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercambio LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos artigos 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, para: A) Condenar, solidariamente, os Demandados ao pagamento de R$ 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte reais), a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõem os art. 389 e 406 do CC.

B) Condenar os Demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzindo o índice de correção monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os artigos 389 e 406 do CC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.
18/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:17

Apensado ao processo
26/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Heloísa Tenório de França (OAB 8296/AL), Marcia Cristina Rezeke Bernardi Pantarotto (OAB 109493/SP) Processo 0700814-66.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Carol Christia Simões Barbosa Lessa - Réu: Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Face ao exposto, considerando a ausência da parte Promovida à sessão de conciliação, DECRETO A REVELIA da parte promovida, IET - Empreendimentos Turísticos Ltda na forma do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 346 do CPC.

Tendo em vista a apresentação de novos documentos pela parte Autora em sua réplica à contestação, intime-se a demandada RCI Brasil para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos m,esmos, requerendo o que entender de direito.

Findo o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento da lide.

Intime-se a parte Promovente desta decisão.

Deixo de intimar o Demandado revel, por força do art. 346 do CPC.

Cumpra-se.
17/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:31

Decisão Proferida
12/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:33

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/12/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 08:55

Expedição de Carta.
22/10/2024 08:53

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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