TJAL - 0711404-36.2024.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 03:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP), ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP), ADV: ALAIN VILLENEUVE MEDINA (OAB 63036/PR) - Processo 0711404-36.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AUTOR: B1Itr Comércio de Pneus e Peças S.a.B0 - RÉU: B1Prevencar Locacoes e Servicos LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
15/07/2025 23:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/07/2025 20:34
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 18:30
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 18:30
Apensado ao processo
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27/05/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/05/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: André Eduardo Bravo (OAB 359684/SP) Processo 0711404-36.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. - Réu: Prevencar Locacoes e Servicos Ltda - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.
Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.
Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.
No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.
Todavia, cumpre destacar que a sentença homologatória de acordo judicial possui natureza jurídica de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo força executiva imediata às obrigações nela consignadas.
Nesse contexto, não se mostra necessária a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, uma vez que a homologação do acordo já encerra a fase de conhecimento e autoriza a parte interessada a buscar o cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento do avençado.
Neste sentido, a pretensão da parte autora de suspender o processo até o cumprimento integral do acordo homologado não se faz necessária, haja vista que a fase de cumprimento poderá ser prontamente instaurada caso necessário, sendo descabida a suspensão pretendida.
Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.
Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios conforme acordo, ora homologado.
Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió,21 de maio de 2025.
José Braga Neto Juiz de Direito -
21/05/2025 19:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/05/2025 17:44
Homologada a Transação
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15/05/2025 22:36
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 11:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: André Eduardo Bravo (OAB 359684/SP) Processo 0711404-36.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. - Réu: Prevencar Locacoes e Servicos Ltda - Observa-se que o instrumento particular de transação acostado às fls. 72/83 está assinado por um terceiro, que não demonstrou nenhuma procuração com poderes de representação ou seu vínculo de representação com a ré.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos comprovantes de quem assinou pelo réu é seu devido representante, que possui poderes específicos para isso.
Cumpra-se. -
19/03/2025 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 13:51
Despacho de Mero Expediente
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03/12/2024 17:34
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 08:29
Juntada de Mandado
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22/11/2024 08:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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04/11/2024 10:10
Mandado Recebido na Central de Mandados
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14/10/2024 17:00
Expedição de Mandado.
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13/10/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 09:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/08/2024 17:40
Expedição de Carta.
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15/08/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2024 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/07/2024 17:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/07/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 08:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/04/2024 20:53
Expedição de Carta.
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12/04/2024 10:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2024 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2024 16:08
Decisão Proferida
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11/03/2024 17:10
Conclusos para despacho
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11/03/2024 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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