07/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), ADV: CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA (OAB 498530/SP) - Processo 0700879-27.2023.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Samuel Honorato de SouzaB0 - RÉU: B1Binclub Serviços de Administração e de Programa de Fidelidade LtdaB0 e outro - Tratam os autos, atualmente, de pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Segundo o sistema SAJ, os pedidos de cumprimento de sentença devem ser cadastrados em sequencial que permanecerá apenso ao processo inicial/principal que transitou em julgado e, portanto, deve ser "arquivado" para fins de organização interna das nossas filas de trabalho.

Assim, autue-se em apartado/apenso o referido pedido de cumprimento de sentença, trasladando-se as peças de folhas 129 em diante.

Certifique-se.

Após, arquivem-se, com baixa, os autos do processo principal, na hipótese de não restarem mais custas a serem pagas.

Caso haja custas a serem pagas, que sejam devidamente cobradas.

Em seguida, venham-me conclusos os autos formados em cumprimento a esta decisão.

Publico.

Cumpra-se.
04/08/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 19:21

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 07:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Cintia Almeida Oliveira Rocha (OAB 498530/SP) Processo 0700879-27.2023.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Samuel Honorato de Souza - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programa de Fidelidade Ltda - Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias.
17/03/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:33

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 08:10

Processo Desarquivado
06/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 00:54

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/02/2025 00:53

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 00:52

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 00:51

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 00:51

Recebimento de Processo no GECOF
18/02/2025 00:51

Análise de Custas Finais - GECOF
14/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:04

Transitado em Julgado
14/02/2025 14:02

Remessa à CJU - Custas
15/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF) Processo 0700879-27.2023.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Samuel Honorato de Souza - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programa de Fidelidade Ltda - Aguarde-se o decurso do prazo do trânsito em julgado da sentença em cartório.
09/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:21

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 08:19

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF) Processo 0700879-27.2023.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Samuel Honorato de Souza - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programa de Fidelidade Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de vínculo entre o autor e as empresas rés. b) CONDENAR as empresa rés ao pagamento dos danos materiais em favor do autor, com a restituição em dobro dos valores descontados, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, devem repartir as despesas processuais pela metade.

Fixo o valor dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, devido integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, oportunamente, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.

P.I.C.
03/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
03/01/2025 10:30

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:05

Expedição de Carta.
01/04/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2024 12:38

Despacho de Mero Expediente
23/03/2024 03:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 16:40

Despacho de Mero Expediente
07/02/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 20:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 07:03

Expedição de Carta.
16/10/2023 06:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/10/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 09:07

Expedição de Carta.
26/09/2023 09:06

Expedição de Carta.
02/08/2023 10:57

Decisão Proferida
31/07/2023 08:40

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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