25/04/2025 11:45

Juntada de Documento
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 16:21

Expedição de
27/03/2025 14:55

Mérito
27/03/2025 12:29

Expedição de
27/03/2025 09:25

Confirmada
27/03/2025 08:08

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057513-48.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A - Apelado: Walter de Moura Lima - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos,em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, até que seja ultimado o julgamento da matéria ou enquanto não houver prolação de decisão do STF em sentido contrário, nos termos do voto condutor - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO BRESSER.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.

ARTIGO 1.036, § 1º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STF.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA DO AUTOR NO PERÍODO ABRANGIDO PELO PLANO BRESSER, BEM COMO À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1987.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA SENTENÇA E NA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS VERSANDO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.º 591.797/SP E N.º 626.307/SP, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE DISCUTEM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. 4.

EM DECISÃO POSTERIOR, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 632.212/SP, O STF REITEROU A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS QUE VERSAM SOBRE A TEMÁTICA, A FIM DE ASSEGURAR A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E A ESTABILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 5.

RECENTEMENTE, A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 45.863 FOI JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM FASE DE CONHECIMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 626.307-RG (TEMA 264 DA REPERCUSSÃO GERAL).IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO CONHECIDO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINADO O SEU SOBRESTAMENTO ATÉ QUE SEJA ULTIMADO O JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 1.036, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N.º 591.797/SP, RE N.º 626.307/SP, RE N.º 632.212/SP, RCL 45.863.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Lucio Montano Brutton (OAB: 101649/MG) - Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) - Mariana Barros Mendonça (OAB: 103751/MG) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Marilia Araújo Gomes (OAB: 6653/AL)
26/03/2025 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:03

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:03

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:37

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
20/03/2025 14:01

Ciente
20/03/2025 12:48

Juntada de Petição de
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 18:41

Expedição de
14/03/2025 11:35

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0057513-48.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A - Apelado: Walter de Moura Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Caio Lucio Montano Brutton (OAB: 101649/MG) - Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) - Mariana Barros Mendonça (OAB: 103751/MG) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Marilia Araújo Gomes (OAB: 6653/AL)
13/03/2025 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:54

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:22

Despacho
14/02/2025 10:53

Ciente
13/02/2025 20:31

Juntada de Documento
13/02/2025 20:31

Juntada de Petição de
18/03/2024 17:28

Conclusos
18/03/2024 17:23

Expedição de
18/03/2024 17:09

Atribuição de competência
18/03/2024 14:01

Despacho
23/02/2024 12:48

Conclusos
23/02/2024 12:21

Expedição de
23/02/2024 10:29

Atribuição de competência
22/02/2024 15:42

Despacho
05/01/2024 13:36

Conclusos
05/01/2024 13:31

Expedição de
04/01/2024 12:11

Atribuição de competência
03/01/2024 15:23

Despacho
31/05/2023 18:01

Conclusos
31/05/2023 17:10

Expedição de
31/05/2023 15:47

Atribuição de competência
31/05/2023 13:25

Despacho
16/05/2023 20:10

Conclusos
16/05/2023 20:10

Expedição de
16/05/2023 20:10

Distribuído por
16/05/2023 20:08

Registro Processual
16/05/2023 20:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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