30/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 21:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB 9268/AL) Processo 0753950-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Nilton Mineiro de Lima - Diante das considerações acima expostas, DEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados na exordial, para o fim de: (i) Manter a parte autora na posse do veículo; (ii) Determinar que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como protestar o contrato perante os cartórios de títulos e documentos. (iii) Determinar a suspensão de eventual ação de busca e apreensão/reintegração de posse proposta pela instituição financeira em trâmite neste juízo, visando a retomada do veículo, até ulterior deliberação.

Todavia, como explanado acima, a tutela de urgência fica condicionada à comprovação do depósito integral das parcelas ajustadas.

Se houverem parcelas já vencidas, deverá o autor depositá-las em juízo no prazo de 05 (cinco) dias.

Todavia, as que se vencerem no curso da demanda, deverão ser depositadas mensalmente na data do vencimento do contrato.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação.

Cite-se e intime-se a parte ré, assim como intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência, fazendo-se mister ressaltar que o prazo para defesa, caso as partes não transijam na ocasião, somente será deflagrado após a realização da referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC).

Além disso, ficam as partes advertidas que a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa que desde já arbitro em 2% sobre o proveito econômico da causa (art. 334, § 8º, do CPC).

Por fim, por se tratar de documento comum às partes, promova a instituição financeira a exibição em juízo, quando da apresentação da contestação, o contrato objeto do pedido de revisão, sob pena de incorrer na sanção prevista no art. 400 do CPC.

Cumpra-se.
18/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
14/11/2024 08:45

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 08:45

Redistribuição de Processo - Saída
13/11/2024 23:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/11/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 22:58

Declarada incompetência
07/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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