20/03/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Geovânio de Melo Cavalcante (OAB 11458/AL) Processo 0700328-38.2024.8.02.0058 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciada: Quitéria Barbosa da Silva Santos - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto por ANA PAULA DOS SANTOS e MARIA VITÓRIA DOS SANTOS e, por conseguinte, decreto a perda superveniente do interesse recursal.

Cumpra-se a sentença prolatada em audiência.

Intimem-se.
19/03/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 18:40

Homologada a Desistência do Recurso
19/03/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Geovânio de Melo Cavalcante (OAB 11458/AL) Processo 0700328-38.2024.8.02.0058 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciada: Quitéria Barbosa da Silva Santos - ABERTA A AUDIÊNCIA, pelas partes foi dito o que se encontra gravado em arquivo de multimídia, acostado aos autos, bem como em HD externo no cartório deste Juízo, ficando facultado às partes a gravação em CD ou PENDRIVE, tudo de acordo com o art. 475 do CPP.

Aberta a audiência, a Defesa da querelada suscitou questão de ordem, alegando que o instrumento de procuração juntado nos autos faz referência genérica ao artigo 139 do código penal, não especificando a que fatos se refere, aduzindo que o requisito formal da representação não está atendido, pugnando pela REJEIÇÃO da queixa-crime.

Além disso, verificou que a juntada da procuração se dá mais de 6 meses após o fato, o que caracterizaria, também, decadência.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público, este manifestou concordância com o que fora requerido pela Defesa da querelada, pugnando pelo não recebimento da queixa-crime.

Assim, a MM.

Juíza proferiu a seguinte Sentença: "Dispensado o relatório, nos moldes da Lei 9.099/95.

Nos termos do artigo 44 do CPP: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal".

Diante do exposto neste dispositivo, extrai-se que não basta simples indicação da figura típica imputada à querelada, sendo necessária a menção ao fato criminoso no instrumento do mandato outorgando ao procurador poderes especiais, este, inclusive, é o entendimento do STF e do STJ, no Agravo Regimental dentro do Recurso Especial 1673988, com julgamento publicado no DJE em 28/05/2018, de relatoria do ministro Jorge Mussi.

Além disso, também nesse contexto, o STJ entende que o vício na representação processual do querelante é sanável, desde que dentro do prazo decadencial.

Analisando os autos, verifico que os instrumentos de procuração de fls. 79 e 80 não contemplam os poderes descritos no artigo 44 do CPP, mencionando apenas que se trata de crime de difamação, portanto, em completa divergência com o que está descrito no art. 44 do CPP, não podendo, inclusive, sanar o vício da presente ação, vez que esgotou-se o prazo decadencial.

Tratando-se de prazo decadencial, não há interrupção por feriados, fins de semana, férias forenses ou qualquer outro motivo de força maior, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.

Assim, sem mais delongas, chamo o feito à ordem, e considerando a incidência do instituto da decadência por ausência de representação válida, com fulcro nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e 38 e 44, do CPP, extingo a punibilidade de Quitéria Barbosa dos Santos.

Sentença Publicada em audiência.

Presentes intimados.

Sem custas, por se tratar de JECrim.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais".

A defesa das querelantes, posteriormente, apresentou embargos de declaração, tendo a MM.

Juíza recebido os embargos, porquanto tempestivos, e deu improvimento a estes, pelos fundamentos que estão gravados em mídia digital.

A MM.

Juíza determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado e a intimação da querelada, respeitadas as formalidades legais.

Nada mais havendo, determinou a MM.

Juíza que fosse encerrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Edson Elias de Moura Neto, Estagiário, o digitei, e Eu, Romeu Potiguar Costa Romão Filho, Técnico Judiciário, o conferi e subscrevi.

Arapiraca/AL, 11 de Fevereiro de 2025.

Eliana Augusta Acioly Machado de Oliveira Juíza de Direito
18/03/2025 15:24

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 10:07

Juntada de Mandado
08/02/2025 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 09:02

Juntada de Mandado
07/02/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 12:34

Juntada de Mandado
04/02/2025 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 04:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:42

Juntada de Mandado
30/01/2025 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 11:55

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 11:49

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 11:45

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 11:30

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 11:28

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 11:22

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:26

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 09:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
07/11/2024 18:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:57

Conclusos para decisão
28/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:59

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 10:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:02

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 17:14

Juntada de Mandado
22/03/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 16:57

Juntada de Mandado
22/03/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 14:25

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 14:24

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 14:21

Expedição de Mandado.
06/02/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 09:15:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
07/01/2024 08:55

Conclusos para despacho
07/01/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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