14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700727-43.2023.8.02.0045 - Apelação Criminal - Murici - Apelante: Antônio Marcos dos Santos - Apelante: Antonio Fernando dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial na Apelação Criminal nº 0700727-43.2023.8.02.0045 Recorrente: Antônio Marcos dos Santos.

Advogada: Ana Nely Viana Pereira (OAB: 11980/AL) e outros.

Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Marcos dos Santos, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 428/432, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão teria incorrido em violação aos arts. 240, §2º c/c Art. 244, ambos do Código de Processo Penal, em razão da busca pessoal ilegal, requerendo, em consequência, a anulação das provas e a sua consequente absolvição.

Vê-se que a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria relativa à realização de busca pessoal nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, sem suspensão dos demais autos na origem, em virtude da matéria penal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Claudio Gomes de Albuiquerque (OAB: 5336/AL) - Grimoaldo José Costa Lins (OAB: 2086/AL)
25/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/07/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 00:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 02:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:04

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/06/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 00:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:36

Conclusos para despacho
07/06/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 08:14

Expedição de Ofício.
06/06/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 12:48

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/06/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 18:03

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
04/06/2024 16:20

Juntada de Mandado
04/06/2024 16:19

Juntada de Mandado
04/06/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 08:46

Expedição de Mandado.
03/06/2024 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 08:40

Expedição de Mandado.
02/06/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
21/04/2024 03:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 18:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2024 18:38

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:17

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/04/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
23/03/2024 04:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:01

Expedição de Ofício.
20/02/2024 11:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:51

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:41

Juntada de Informações
05/02/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:51

Conclusos para despacho
05/02/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 03:18

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 15:05

Juntada de Mandado
04/01/2024 15:04

Juntada de Mandado
04/01/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2024 16:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/01/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 16:01

Expedição de Ofício.
03/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 11:33

Expedição de Mandado.
11/12/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 11:29

Expedição de Mandado.
11/12/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:40

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/11/2023 17:35

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/11/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2023 11:58

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/11/2023 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
26/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 16:42

Juntada de Mandado
13/10/2023 16:41

Juntada de Mandado
13/10/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 12:33

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
11/10/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 09:28

Expedição de Mandado.
11/10/2023 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 09:22

Expedição de Mandado.
11/10/2023 08:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/10/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
18/08/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 03:09

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 08:34

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/08/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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