09/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0718265-61.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moyses Barbosa Vieira - Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 70, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 19:14

Expedição de Carta.
04/02/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0718265-61.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moyses Barbosa Vieira - Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual, e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venham a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da autora.

Por tais motivos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove que agiu de forma lícita, afastando o quanto exposto na petição inicial.

Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência conciliatória, o que acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação, especialmente considerando que é facultada as partes a conciliação em qualquer momento do processo.

Logo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação.

Por fim, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Arapiraca , 03 de fevereiro de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
03/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 17:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0718265-61.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moyses Barbosa Vieira - DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, movida por MOYSES BARBOSA VIEIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER.

Inicialmente, ao compulsar os autos, não verifico indícios de que a parte autora preencha os requisitos para o deferimento da justiça gratuita.

Isso porque não foi colacionado aos autos documento comprobatório de seus rendimentos, cuja renda demonstraria que se enquadra na condição de hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos documentos, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa, extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses, contracheques dos últimos três meses (para quem tem vínculo empregatício), bem como comprovação de gastos extraordinários, se for o caso, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Ressalte-se que, no prazo assinalado, a parte autora poderá adiantar o pagamento das custas processuais, para permitir a rápida tramitação do processo, caso entenda, depois dessa decisão pela insubsistência do requerimento da gratuidade.

Ato contínuo, em não havendo a juntada dos referidos comprovantes no prazo especificado, têm-se por indeferida a justiça gratuita, e sem a necessidade de nova manifestação judicial, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.

Arapiraca , 02 de janeiro de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
02/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:22

Decisão Proferida
27/12/2024 12:00

Conclusos para despacho
27/12/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718100-14.2024.8.02.0058

Roberta Epifania Melo

Jose Everaldo dos Santos

Advogado: Daffyne Vital de Souza Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/12/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0701243-08.2024.8.02.0052

Jose Valdemir Gomes da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Tania Cristina Xisto Timoteo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/12/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0718310-65.2024.8.02.0058

Jacira Ferreira da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Cicero Goncalo da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/12/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0718276-90.2024.8.02.0058

Maria Jose da Rocha Lopes

Banco Bmg S/A

Advogado: Francisco Junior Silva Nogueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/12/2024 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0800148-95.2017.8.02.0051

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Tiago Malaquias de Sousa

Advogado: Pedtucio Alfredo do Livramento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2024 11:44

Exibir Processo