TJAL - 0813113-20.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 09:02
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 09:02
Confirmada
-
24/04/2025 09:01
Expedição de
-
24/04/2025 08:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
09/04/2025 15:00
Expedição de
-
14/03/2025 00:00
Publicado
-
13/03/2025 17:06
Expedição de
-
13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813113-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucivânia Tavares Neri e outro - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0813113-20.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Lucivânia Tavares Neri, Sérgio Ricardo Braga Pessoa e como parte recorrida Banco do Nordeste do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NÃO ACOLHIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCIVÂNIA TAVARES NERI E SÉRGIO RICARDO BRAGA PESSOA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.
ALEGAM INIDONEIDADE DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO, ALÉM DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO À PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; (II) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE; E (III) SE A PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PODE SUSPENDER A EXECUÇÃO.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 784, III, DO CPC, E NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004, DESDE QUE CONTENHA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA EXIGIBILIDADE, COMO VALOR EMPRESTADO, TAXA DE JUROS E DATA DE VENCIMENTO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 233 QUANDO O CONTRATO DE CRÉDITO FIXO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, DEMONSTRANDO VALOR CERTO E CONDIÇÕES PREVIAMENTE PACTUADAS.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CREDOR, COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O VALOR DEVIDO DE FORMA CLARA, CONFORME ART. 798 DO CPC E ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 10.931/2004.A MERA PENDÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RENEGOCIAÇÃO, DESPROVIDO DE SUPORTE JURÍDICO QUE ATENDA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS, NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 15-G DA LEI Nº 14.166/2021.O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR, QUE SE LIMITA A PROTOCOLAR PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.A PENDÊNCIA DE PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, DESACOMPANHADA DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SUSPENDE O PROCESSO DE EXECUÇÃO.O CREDOR TEM O DIREITO DE PROPOR AÇÃO EXECUTIVA QUANDO DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TÍTULO E ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.732.825/PE, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28.05.2019; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.279.219/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, J. 10.10.2017; TJ-AL, APC Nº 0000348-34.2014.8.02.0054, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 21.09.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL) -
12/03/2025 13:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 14:37
Mérito
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11/03/2025 12:16
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 12:16
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 09:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 13:20
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 20:02
Expedição de
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21/02/2025 19:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 13:39
Despacho
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20/01/2025 11:05
Conclusos
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20/01/2025 10:32
Expedição de
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17/01/2025 14:35
Juntada de Documento
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17/01/2025 14:35
Juntada de Documento
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17/01/2025 14:35
Juntada de Petição de
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03/01/2025 11:47
Publicado
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03/01/2025 09:33
Expedição de
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19/12/2024 14:59
Ratificada a Decisão Monocrática
-
19/12/2024 11:33
Não Concedida a Medida Liminar
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16/12/2024 10:16
Conclusos
-
16/12/2024 10:16
Expedição de
-
16/12/2024 10:15
Distribuído por
-
13/12/2024 16:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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