TJAL - 0724841-57.2018.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 10:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Paulo Carvalho dos Santos (OAB 6749/AL), Thiago de Souza Mendes (OAB 6300/AL), Giovanna Michelleto (OAB 418667S/P) Processo 0724841-57.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Espólio de Maria Lúcia Tenório de Albuquerque - Réu: Lojas Insinuante Ltda - DECISÃO Lojas Insinuante Ltda opôs embargos declaratórios à decisão proferida por este juízo, pugnando alteração na decisão que afastou a concursalidade dos honorários sucumbenciais.
Contrarrazões nos autos.
Em breve síntese, é o relatório.
Fundamento e decido.
Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da decisão.
Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.
Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.
Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.
Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de agravo de instrumento.
Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.
Maceió , 14 de abril de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
14/04/2025 23:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/04/2025 17:02
Decisão Proferida
-
10/04/2025 17:21
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 10:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: João Paulo Carvalho dos Santos (OAB 6749/AL), Thiago de Souza Mendes (OAB 6300/AL), Giovanna Michelleto (OAB 418667S/P) Processo 0724841-57.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Espólio de Maria Lúcia Tenório de Albuquerque - Réu: Lojas Insinuante Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
25/03/2025 12:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/03/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 17:11
Apensado ao processo
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24/03/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: João Paulo Carvalho dos Santos (OAB 6749/AL), Thiago de Souza Mendes (OAB 6300/AL), Giovanna Michelleto (OAB 418667S/P) Processo 0724841-57.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Espólio de Maria Lúcia Tenório de Albuquerque - Réu: Lojas Insinuante Ltda - DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Espólio de Maria Lúcia Tenório de Albuquerque, em face de Lojas Insinuante Ltda, buscando o adimplemento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a partir de 01.04.2015), oriundos da rescisão do contrato firmado entre as partes.
Como é cediço, a teor do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". (Grifos aditados) Pois bem.
Na situação em espeque, o fato gerador do crédito do autor (contrato firmado) é anterior a recuperação judicial, se enquadrando, desta forma como concursal, pois, apesar de a sentença ter sido prolatada em 2020, o contrato foi firmado em agosto de 2009, e o atraso do pagamento iniciou em 2018, quando a demandada ainda não se encontrava em fase de recuperação.
Logo, o crédito do demandante se sujeita ao plano de recuperação judicial.
Esse é o entendimento da jurisprudência, observem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - CRÉDITO CONCURSAL E CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DATA DO FATO GERADOR.
PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051.
O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL É A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES.
CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL; O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO EM LIDE É O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. - -RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
APURAÇÃO DO CRÉDITO.
HABILITAÇÃO.
O ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA EM FACE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
O CRÉDITO LÍQUIDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER HABILITADO PELO CREDOR NAQUELA AÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A LIQUIDAÇÃO E POSTERIOR HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
NATUREZA.
FATO GERADOR AUTÔNOMO.
PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051.
O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DA SENTENÇA QUANDO SE ESTABELECE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O VENCIDO E O PATRONO DA PARTE ADVERSA.
CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É EXTRACONCURSAL, POIS A SENTENÇA QUE ESTABELECEU O VÍNCULO É POSTERIOR À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO.\nRECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50196426320208217000 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021)
Por outro lado, os honorários sucumbenciais, por serem referentes a obrigação constituída após o pedido de recuperação judicial, não se sujeitam ao plano de recuperação e aos seus efeitos.
Sobre o assunto, trago à baila precedentes do STJ no mesmo sentido: DIREITO EMPRESARIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO.
NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM.
RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.
Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).
Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa.
Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8. ed.
São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). 2.
Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3.
Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores.
Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida.
A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4.
Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5.
Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6.
Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1298670/MS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1.
De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial.
Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos.
Precedentes. 2.
A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre.
Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) (Grifos aditados) Nesse passo, considerando que o crédito discutido nos autos, referente à verba honorária, foi constituído na data da publicação da sentença, e o pedido de recuperação judicial foi realizado no início de 2020, revela-se evidente que o valor perseguido pelo advogado não se sujeita aos efeitos do procedimento em questão.
Portanto, a execução do supracitado título judicial deverá se dar pelo Juízo Comum, cabendo ao Juízo Recuperacional deliberar tão somente acerca de eventuais medidas constritivas pleiteadas em face da empresa recuperanda.
Por essas razões, INDEFIRO, por ora, o pleito de bloqueio on line via SISBAJUD dos valores perseguidos pela parte exequente, ao passo que determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o desmembramento dos créditos e atualizá-los nos moldes do art. 9º, II da Lei 11.101/05.
Apresentados os valores, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, para que essa promova a habilitação retardatária de seu crédito, nos termos do art. 10º da Lei 11.101/05, prosseguindo este cumprimento de sentença unicamente com relação aos honorários sucumbenciais, se houverem.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió , 14 de março de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
18/03/2025 10:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/03/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/03/2025 14:35
Decisão Proferida
-
01/08/2024 09:37
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 14:36
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/07/2024 08:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/07/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 12:37
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 09:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/05/2023 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/05/2023 17:37
Visto em Autoinspeção
-
27/07/2022 09:21
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 08:25
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 09:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/06/2022 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2022 14:38
Despacho de Mero Expediente
-
17/06/2022 09:10
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 12:28
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 09:25
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 09:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/05/2022 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2022 12:20
Despacho de Mero Expediente
-
06/08/2021 11:40
Conclusos para despacho
-
26/05/2021 07:42
Conclusos para despacho
-
26/05/2021 01:16
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2021 09:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/05/2021 21:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/05/2021 20:44
Despacho de Mero Expediente
-
26/11/2020 15:28
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 15:27
Transitado em Julgado
-
25/11/2020 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 08:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/11/2020 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/11/2020 21:03
Despacho de Mero Expediente
-
20/10/2020 12:03
Conclusos para despacho
-
14/10/2020 13:55
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2020 09:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/10/2020 09:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/10/2020 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/10/2020 18:26
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2020 17:49
Julgado procedente o pedido
-
30/09/2020 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 20:27
Conclusos para despacho
-
06/07/2020 20:24
Expedição de Certidão.
-
02/12/2019 12:16
Despacho de Mero Expediente
-
30/11/2019 20:44
Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
-
19/10/2019 19:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2019 18:14
Conclusos para despacho
-
14/06/2019 09:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/06/2019 20:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/06/2019 15:49
Despacho de Mero Expediente
-
13/06/2019 14:43
Conclusos para despacho
-
20/02/2019 18:02
Juntada de Mandado
-
20/02/2019 18:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/01/2019 18:32
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2019 09:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/01/2019 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2019 16:22
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
21/01/2019 16:21
Expedição de Mandado.
-
17/01/2019 20:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/01/2019 17:25
Decisão Proferida
-
17/01/2019 14:51
Conclusos para despacho
-
29/11/2018 09:42
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2018 16:40
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2018 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/11/2018 20:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/11/2018 16:32
Despacho de Mero Expediente
-
19/11/2018 16:31
Conclusos para despacho
-
10/11/2018 03:27
Retificação de Prazo, devido feriado
-
05/11/2018 16:18
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2018 11:34
Juntada de Mandado
-
30/10/2018 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2018 09:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/10/2018 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/10/2018 13:28
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
24/10/2018 13:27
Expedição de Mandado.
-
23/10/2018 17:47
Decisão Proferida
-
26/09/2018 14:50
Conclusos para despacho
-
26/09/2018 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2018
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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