24/04/2025 14:00

Ciente
24/04/2025 11:18

Juntada de Petição de
24/04/2025 10:31

Expedição de
24/04/2025 10:24

Juntada de Documento
13/04/2025 01:14

Expedição de
13/04/2025 01:10

Expedição de
13/04/2025 01:07

Expedição de
04/04/2025 11:47

Expedição de
02/04/2025 09:00

Autos entregues em carga ao
02/04/2025 09:00

Confirmada
02/04/2025 08:59

Confirmada
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 17:07

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813338-40.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Edvânia Cavalcante da Silva - Agravado: Município de União dos Palmares - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0813338-40.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Edvânia Cavalcante da Silva e como parte recorrida Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja determinado que o agravado forneça os medicamentos indicados pelo médico especialista, quais sejam Duloxetina (60 mgc/30cpr) e Pregabalina (75mg C/60pr), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, cabendo à parte agravante a obrigação de apresentar, semestralmente, receituário médico justificando a continuidade do tratamento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

DEVER DO ESTADO.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

REQUISITOS DO TEMA 106/STJ ATENDIDOS.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

PREVALÊNCIA SOBRE PARECER DO NATJUS.

POSSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDVANIA CAVALCANTE DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DULOXETINA (60 MGC/30CPR) E PREGABALINA (75MG C/60CPR), PRESCRITOS PARA O TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA, ARTRITE PSORIÁTICA E ESPONDILOARTROPATIA LOMBAR.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE FORNECER OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, CONSIDERANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS.O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS.O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA 106, QUAIS SEJAM: (I) COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO; (II) DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE; E (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA.

NO CASO CONCRETO, TODOS OS REQUISITOS FORAM ATENDIDOS.A PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELA AGRAVANTE PREVALECE SOBRE O PARECER DO NATJUS, POIS É O PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA A PACIENTE QUEM TEM MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO.

O PARECER TÉCNICO TEM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO E NÃO PODE SER UTILIZADO PARA NEGAR O DIREITO AO MEDICAMENTO PRESCRITO.A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO PODENDO SER EXIGIDO QUE ARQUE COM OS CUSTOS DO MEDICAMENTO PARA GARANTIR SUA PRÓPRIA SAÚDE.O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS DEVE SER COIBIDO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, OBSERVANDO-SE O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA PARA COMPELIR O ESTADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE BENEFICIÁRIA.RECURSO PROVIDO.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM PADRONIZADOS PELO SUS.A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS PROTOCOLOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106.A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS, COMO OS EMITIDOS PELO NATJUS, POIS O PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE DEFINIR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
12/03/2025 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:47

Mérito
11/03/2025 13:39

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:39

Conhecido o recurso de
06/03/2025 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 10:51

Conclusos
25/02/2025 13:42

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 20:03

Expedição de
21/02/2025 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:47

Despacho
20/01/2025 15:40

Conclusos
20/01/2025 15:31

Expedição de
20/01/2025 11:06

Juntada de Petição de
20/01/2025 11:06

Juntada de Petição de
17/01/2025 12:28

Confirmada
17/01/2025 11:19

Ciente
17/01/2025 10:33

Juntada de Petição de
14/01/2025 01:15

Expedição de
03/01/2025 11:51

Expedição de
03/01/2025 11:47

Publicado
03/01/2025 11:28

Confirmada
03/01/2025 10:28

Confirmada
03/01/2025 10:28

Expedição de
03/01/2025 10:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/01/2025 09:33

Expedição de
19/12/2024 15:07

Ratificada a Decisão Monocrática
19/12/2024 13:43

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 10:45

Conclusos
19/12/2024 10:45

Expedição de
19/12/2024 10:45

Distribuído por
19/12/2024 10:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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