19/05/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:11

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/05/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 13:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/05/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813391-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elves André Rodrigues - Agravado: Bb Tecnologia e Serviços S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0813391-21.2024.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Elves André Rodrigues e como parte recorrida Bb Tecnologia e Serviços S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 8/14, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E FIBROMIALGIA, QUE COMPROVOU DESPESAS MÉDICAS SIGNIFICATIVAS E COMPROMETIMENTO DE RENDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, ALIADA AOS GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS, DEMONSTRA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. 4.

RENDA MENSAL COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVERACIDADE NAS PROVAS APRESENTADAS REFORÇAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 5.

O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM OPORTUNIZAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS MÉDICOS SIGNIFICATIVOS E COMPROMETIMENTO DE RENDA, É DEVIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA." 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME._________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0803975-34.2021.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elves André Rodrigues (OAB: 20313/AL) - CAMILA DE MATTOS ZIMMERMANN (OAB: 63456/SC)
12/03/2025 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:06

Acórdãocadastrado
11/03/2025 13:49

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:49

Conhecido o recurso de
06/03/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:56

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 13:49

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 10:21

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/01/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 09:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/01/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
02/01/2025 10:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/12/2024 11:50

Conclusos para julgamento
20/12/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
20/12/2024 11:50

Distribuído por sorteio
20/12/2024 11:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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