TJAL - 0805449-35.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 11:43
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 11:42
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/05/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 11:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/05/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 11:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/05/2025 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805449-35.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MOUZANA MONIQUE SILVA COSTA - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805449-35.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente MOUZANA MONIQUE SILVA COSTA e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE SOFRE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E POSSÍVEL ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 297/STJ), RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.O CONTRATO FIRMADO PREVÊ EXPRESSAMENTE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INDICANDO O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO, A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS E A FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO POR DESCONTO EM FOLHA, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AGRAVANTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO DE QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA DINÂMICA DO PAGAMENTO.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU MÁ-FÉ NA COBRANÇA, A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR, NÃO CABENDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO CONTRATO.RECURSO DESPROVIDO.O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS, DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR É INDICATIVO DE CIÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO, REFORÇANDO A VALIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJMG, AI Nº 1.0043.18.001482-1/001, REL.
DES.
MAURÍCIO PINTO FERREIRA, J. 20.11.2018; TJAL, AI Nº 0808849-96.2020.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 25.02.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
12/03/2025 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:49
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 13:10
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:10
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 09:52
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:08
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 18:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 13:58
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/09/2024 07:30
Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
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05/09/2024 10:44
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2024 10:12
Processo Transferido
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03/09/2024 10:45
Pedido de Transferência de Processos
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23/08/2024 08:31
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2024 11:45
Certidão sem Prazo
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18/07/2024 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
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10/06/2024 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2024 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2024 07:52
Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
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06/06/2024 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 13:50
Conclusos para julgamento
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05/06/2024 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2024 13:50
Distribuído por sorteio
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05/06/2024 13:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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