21/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC), ADV: PAULO CRISTIANO MACHADO ROCHA (OAB 124466/PR) - Processo 0731472-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Fabiana dos Santos CabralB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
20/08/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 22:08

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:44

Apensado ao processo
31/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO CRISTIANO MACHADO ROCHA (OAB 124466/PR), ADV: IARA CRISTINA TAVARES DA SILVA (OAB 54305/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0731472-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Fabiana dos Santos CabralB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
25/07/2025 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 07:56

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 20:09

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC), Paulo Cristiano Machado Rocha (OAB 124466/PR), Iara Cristina Tavares da Silva (OAB 54305/PE) Processo 0731472-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana dos Santos Cabral - Réu: Banco Pan Sa - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
14/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 13:21

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
29/10/2024 02:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:54

INCONSISTENTE
02/10/2024 15:54

INCONSISTENTE
02/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/09/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 18:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:15

Expedição de Carta.
23/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
10/07/2024 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 14:48

INCONSISTENTE
09/07/2024 14:48

Recebidos os autos.
09/07/2024 14:48

Recebidos os autos.
09/07/2024 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/07/2024 14:48

Recebidos os autos.
09/07/2024 14:48

INCONSISTENTE
09/07/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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