TJAL - 0804301-86.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804301-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804301-86.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.
Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).
Recorrido : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Advogado : Manoel Félix dos Santos Neto (OAB: 9504B/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Em decisão de fls. 579/580, determinei a suspensão do feito considerando que, em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três recursos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.
A parte recorrida peticionou às fls. 583/589, pugnando pelo reconhecimento da distinção em relação à matéria tratada nos autos, com o regular prosseguimento do recurso.
Intimada, a parte recorrente colacionou aos autos a petição de fls. 675/679, se manifestando no sentido de que "não assiste razão ao Agravado.
Isto porque, o Agravo em Recurso Especial foi interposto visando a discussão a respeito da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.
Ao contrário do que argumentou a parte recorrida, houve determinação de suspensão dos recursos que versarem a respeito da matéria, por decisão desta D.
Presidência" (sic, fl. 632), pleiteando, assim, o indeferimento do pedido de distinguishing e a manutenção da suspensão do feito. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, cabe assinalar que, desde o advento da Lei nº 11.672/2008, o sistema processual civil brasileiro caminha para a implementação efetiva de um sistema de precedentes vinculantes, aspecto este mantido e intensificado com o advento do Código de Processo Civil atualmente vigente, sobretudo ao estabelecer, nos arts. 1.036 e seguintes, regramento específico para o processamento dos recursos extraordinários e especiais que versem sobre controvérsias de caráter repetitivo.
Ainda na sistemática já instituída na égide do CPC/73, já incumbia aos Tribunais, com exclusividade e definitividade, a conformação do caso concreto ao precedente formado sob o regime dos repetitivos, "a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal" (Rcl 36.865, Rel.
Min.
Luiz Fux, DJe 5/12/2019).
Feita essa breve digressão, cumpre colacionar o regramento do Código de Processo Civil vigente sobre o tratamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos: Art. 1.036.
Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 3º Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos doart. 1.042. § 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. § 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia. § 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem. § 6ºSomente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
Art. 1.037.
Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. § 1º Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1º . § 2º Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016. § 3º Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput. § 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 5º Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016. § 6º Ocorrendo a hipótese do § 5º, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia na forma do art. 1.036. § 7º Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do caput contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdão específico para cada processo. § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput. § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10.
O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11.
A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12.
Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único. § 13.
Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator.
No presente caso, foi proferida decisão na qual restou determinado o sobrestamento do feito com base no art. 1.036, § 6º, do Código de Processo Civil, em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte e a consequente remessa de três recursos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação.
Em razão disso, a parte recorrida pleiteou que "seja promovida a desvinculação do presente feito ao tema proposto para afetação pelo Des.
Presidente do TJ/AL, uma vez que a questão relativa à competência territorial já foi decidida de forma definitiva no presente processo, o que impede a sua rediscussão, em respeito à preclusão e ao princípio da segurança jurídica" (sic, fl. 589, negrito no original).
Pois bem. É cediço que o distinguishing ou distinção de casos é uma técnica de argumentação jurídica utilizada para justificar a não aplicação de um precedente judicial vinculante a um hipótese específica.Isso ocorre quando as características do caso em análise são diferentes das do caso anterior que serviu como paradigma, inviabilizando a aplicação do precedente.
Entretanto, no presente caso, ainda não houve a proposta de afetação da questão de direito a um tema de caráter repetitivo, mas apenas o encaminhamento de recursos à instância superior como sugestão de representativo de controvérsia, o que impõe a suspensão do processo até o pronunciamento da Corte Superior, conforme dispõe o art. 256, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ): Art. 256.
Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente dos Tribunais de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), conforme o caso, admitir dois ou mais recursos especiais representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando os demais processos, individuais ou coletivos, suspensos até o pronunciamento do STJ.
Assim, apesar desta Corte de Justiça ter remetido três processos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de controvérsia de caráter repetitivo, ainda não houve a proposta de afetação da matéria.
Desse modo, entendo que o pedido de distinção formulado pela parte recorrida somente seria cabível na hipótese de ao menos já ter ocorrido a proposta de afetação da matéria controvertida à Corte Especial, em conformidade com o art. 256-E, II, do RISTJ: Art. 256-E.
Compete ao relator do recurso especial representativo da controvérsia, no prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data de conclusão do processo, reexaminar a admissibilidade do recurso representativo da controvérsia a fim de: I - rejeitar, de forma fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específi cos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, observado o disposto no art. 256-F deste Regimento; II - propor à Corte Especial ou à Seção a afetação do recurso especial representativo da controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do Código de Processo Civil e da Seção II deste Capítulo.
Ante o exposto, não conheço do pedido de distinção formulado às fls. 583/589 em razão da ausência de cabimento, ao tempo em que determino a manutenção da suspensão do feito, na forma da decisão de fls. 579/580, em conformidade com o art. 1.036, § 6º, do Código de Processo Civil e com o art. 256, in fine, do RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) -
18/08/2025 11:21
Conclusos para despacho
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18/08/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 08:43
Ciente
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15/08/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 15:30
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804301-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804301-86.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.
Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).
Recorrido : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Advogado : Manoel Félix dos Santos Neto (OAB: 9504B/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal.
Em decisão de fls. 579/580, determinei a suspensão do feito considerando que, em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três recursos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.
A parte recorrida peticionou às fls 583/589, pugnando pelo reconhecimento da distinção em relação à matéria tratada nos autos, com o regular prosseguimento do recurso.
Destarte, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) a fim de que se manifeste(m) sobre o requerimento de distinção no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.037, § 11, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) -
06/08/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 07:12
Conclusos para despacho
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05/08/2025 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 15:30
Ciente
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01/08/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 10:35
Suspenso
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18/07/2025 10:23
Ato Publicado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804301-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804301-86.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.
Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).
Recorrido : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Advogado : Manoel Félix dos Santos Neto (OAB: 9504B/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "viola os artigos 494, inciso I, 505, 523, §1°, 525, §8°, 1.022, e 1.037, inciso II, todos do Código de Processo Civil, artigo 884 do Código Civil, artigo 98, §2°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor" (sic, fl. 419).
Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 506/535, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 494, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender, dentre outros motivos, que houve violação ao artigo 98, §2°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, vez que "no caso concreto sob análise, a 4ª Vara Cível de Maceió/AL (domicílio da Associação representante) é absolutamente incompetente para o processamento das liquidações e execuções coletivas deflagradas pelo INCPP por duplo fundamento: 1) as liquidações e execuções coletivas somente podem ser processadas perante o foro pelo qual tramitou a ação civil pública condenatória, nos termos do artigo 98, §2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; e 2) ainda que tais liquidações e execuções fossem individuais, o foro competente seria o do domicílio dos poupadores, e não o da associação, nos termos do referido dispositivo legal" (sic, fl. 427).
Como se vê, uma das questões controvertidas diz respeito à definição da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.
Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
12/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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11/07/2025 16:27
Por Grupo de Representativos
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16/05/2025 11:32
Ciente
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16/05/2025 11:27
Conclusos para despacho
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16/05/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804301-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.º 0804301-86.2024.8.02.0000 Cédula de Crédito Bancário Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).
Recorrido: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogado: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Advogado: Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL).
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
14/04/2025 04:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/04/2025 01:08
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 10:25
Conclusos para despacho
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10/04/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 10:21
Juntada de Petição de recurso especial
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10/04/2025 10:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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10/04/2025 10:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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09/04/2025 17:27
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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09/04/2025 17:13
Certidão sem Prazo
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09/04/2025 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 08:47
Ciente
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07/04/2025 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 14:44
Ciente
-
07/04/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804301-86.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E MANTEVE O ATO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU.
O RECORRENTE SUSTENTA RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, APONTANDO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
O AGRAVADO, POR SUA VEZ, DEFENDE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REQUER A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESPROVIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, COM O POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPLICA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TORNANDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE RECURSAL DECORRE DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE O RECURSO POSSA PROPORCIONAR UMA SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO RECORRENTE EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA.4.
NO CASO CONCRETO, A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJETO DO AGRAVO INTERNO FOI SUBSTITUÍDA POR PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EXAURIENTE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PERDA DO OBJETO DO RECURSO PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, TORNANDO O AGRAVO INTERNO INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO, COM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TORNANDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, §1º E §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0805229-08.2022.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 16.08.2023; TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0800797-09.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 09.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) -
13/02/2025 17:05
Ciente
-
13/02/2025 17:05
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
13/02/2025 17:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 16:21
Incidente Cadastrado
-
07/02/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
-
06/02/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2025 14:38
Acórdãocadastrado
-
06/02/2025 13:56
Vista / Intimação à PGJ
-
06/02/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2025 00:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/02/2025 18:48
Processo Julgado Sessão Presencial
-
05/02/2025 18:48
Conhecido o recurso de
-
05/02/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2025 14:00
Processo Julgado
-
27/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
-
24/01/2025 18:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/01/2025 15:12
Incluído em pauta para 23/01/2025 15:12:13 local.
-
23/01/2025 11:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/01/2025 09:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
23/07/2024 10:41
Ciente
-
23/07/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 17:28
Conclusos para julgamento
-
02/07/2024 17:27
Ciente
-
02/07/2024 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2024 11:50
Juntada de Petição de parecer
-
02/07/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2024 02:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 13:07
Ciente
-
12/06/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 14:30
Vista / Intimação à PGJ
-
11/06/2024 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2024 13:43
Ciente
-
04/06/2024 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2024 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 13:32
Incidente Cadastrado
-
15/05/2024 15:29
Certidão sem Prazo
-
15/05/2024 15:28
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
15/05/2024 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2024 15:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
15/05/2024 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
14/05/2024 07:40
Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
-
13/05/2024 16:24
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/05/2024 17:54
Ciente
-
08/05/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 12:57
Conclusos para julgamento
-
06/05/2024 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2024 12:57
Distribuído por dependência
-
06/05/2024 12:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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