17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 17:56

Expedição de
14/03/2025 09:52

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809403-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: Francisco de Assis Santos de Andrade - Agravado: Caixa Seguros - Caixa Seguradora S/A - Agravado: Caixa Vida e Previdência S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE NÃO CONFIGURADAS.

DECISÕES INDEPENDENTES.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE ANDRADE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE DOIS PROCESSOS SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS PROCESSOS POSSUEM CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE APTAS A JUSTIFICAR A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO; E (II) SE A DECISÃO DE ORIGEM DEVE SER REFORMADA PARA PERMITIR O TRÂMITE SEPARADO DAS AÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONEXÃO, CONFORME O ART. 55 DO CPC, EXIGE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS PROCESSOS TRATAM DE APÓLICES DE SEGUROS DISTINTAS, SEM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. 4.

A PREJUDICIALIDADE ENTRE PROCESSOS OCORRE QUANDO A DECISÃO DE UM INTERFERE NECESSARIAMENTE NO DESFECHO DO OUTRO, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE, POIS AS AÇÕES DISCUTEM CONTRATOS AUTÔNOMOS E SEM VÍNCULO JURÍDICO DIRETO.5.

A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PODERIA GERAR PREJUÍZOS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DE CADA DEMANDA E A POSSIBILIDADE DE DIFERENTES CONCLUSÕES SOBRE OS CONTRATOS DISCUTIDOS. 6.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE, NA AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE, AS AÇÕES DEVEM TRAMITAR SEPARADAMENTE, RESPEITANDO A AUTONOMIA DOS PEDIDOS E DAS CONTROVÉRSIAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REUNIÃO DE PROCESSOS SOMENTE É ADMITIDA QUANDO VERIFICADA A CONEXÃO POR IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC, OU QUANDO HÁ PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. 2.

A EXISTÊNCIA DE PARTES IDÊNTICAS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE TORNE INVIÁVEL JULGÁ-LOS SEPARADAMENTE. 3.

NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CADA AÇÃO DEVE SEGUIR SEU CURSO PRÓPRIO, GARANTINDO A AUTONOMIA DO JULGAMENTO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 55..JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - AC: 0717196-73.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0717332-70.2021.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
13/03/2025 14:53

Mérito
13/03/2025 12:05

Confirmada
13/03/2025 10:30

Expedição de
13/03/2025 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:46

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 18:46

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:58

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
10/03/2025 11:34

Ciente
10/03/2025 11:25

Juntada de Petição de
10/03/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 15:02

Expedição de
25/02/2025 12:41

Expedição de
24/02/2025 14:17

Inclusão em pauta
24/02/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:29

Despacho
21/02/2025 20:06

Conclusos
21/02/2025 20:06

Ciente
21/02/2025 20:05

Expedição de
21/02/2025 17:48

Juntada de Petição de
06/02/2025 00:00

Publicado
05/02/2025 16:35

Expedição de
05/02/2025 15:28

Certidão sem Prazo
05/02/2025 15:28

Confirmada
05/02/2025 15:27

Expedição de
05/02/2025 15:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/02/2025 15:10

Expedição de
05/02/2025 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
04/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 01:55

Expedição de
21/01/2025 12:41

Conclusos
21/01/2025 12:41

Expedição de
21/01/2025 12:41

Redistribuído por
21/01/2025 12:41

Redistribuído por
21/01/2025 00:00

Publicado
20/01/2025 16:25

Remetidos os Autos
20/01/2025 16:22

Expedição de
20/01/2025 12:39

Expedição de
18/01/2025 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
17/01/2025 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 14:35

Redistribuição por prevenção
16/10/2024 15:22

Conclusos
16/10/2024 15:20

Expedição de
16/10/2024 13:12

Processo Reativado
16/10/2024 12:58

Atribuição de competência
14/10/2024 12:43

Despacho
26/09/2024 10:43

Conclusos
26/09/2024 10:42

Expedição de
19/09/2024 08:45

Publicado
17/09/2024 11:31

Expedição de
13/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:23

Conclusos
12/09/2024 10:23

Expedição de
12/09/2024 10:23

Distribuído por
11/09/2024 17:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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