TJAL - 0809568-39.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:50
Incluído em pauta para 22/05/2025 14:50:13 local.
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22/05/2025 14:22
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809568-39.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Paula Cristiane dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 21 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Larissa Sento-sé Rossi (OAB: 1079A/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
21/05/2025 19:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 17:27
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809568-39.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Paula Cristiane dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Larissa Sento-sé Rossi (OAB: 1079A/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
24/03/2025 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 17:42
Determinação de Citação
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20/03/2025 08:54
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 08:49
Incidente Cadastrado
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809568-39.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Paula Cristiane dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA.
OMISSÃO.
MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).
POSSIBILIDADE.
RECURSO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, RATIFICOU TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM, MAS NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À PARTE AGRAVADA.2.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; (II) ANALISAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, PLEITEADA PELO AGRAVANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5.
AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO E VISAM GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, PODENDO SER FIXADAS DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 536 E 537 DO CPC.6.
NO CASO CONCRETO, A IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA COMPELIR A PARTE AGRAVADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SCR), CONFORME DETERMINADO NA TUTELA PROVISÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA SUPRIR OMISSÃO E DETERMINAR A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL._____________________.
TESE DE JULGAMENTO: A OMISSÃO NA ANÁLISE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PODE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO HOUVER PLEITO EXPRESSO DA PARTE E RELEVÂNCIA PARA A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.
A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC.
AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SENDO CABÍVEIS PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA JUDICIALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 139, IV, 297, 536 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.247.694/MG, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, AGINT NO ARESP 738.682/RJ, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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