13/05/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 15:01

Certidão sem Prazo
13/05/2025 15:01

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/05/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811392-33.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACOLHIMENTO.

SINDICATO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM PROL DA SUA CLASSE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE OSTENTA FINALIDADE LUCRATIVA OU POSSUI CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS.

PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE CORROBORAM O PLEITO FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE.

DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINPROCORPAL - SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS, EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE O SINDICATO, ORA AGRAVANTE, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PESSOA JURÍDICA PODE GOZAR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESDE QUE JUNTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ATESTAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, TAL COMO OCORRE NOS AUTOS EM NARRATIVA.4.

O SINDICATO DESENVOLVE ATIVIDADES EM PROL DA SUA CLASSE, DE MODO A NÃO BUSCAR O LUCRO, FATOS QUE CORROBORAM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS, A ATESTAR A INCAPACIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: O SINDICATO, POR DESENVOLVER ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL E NÃO OSTENTAR CONSIDERÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA, PODE GOZAR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 5º, LXXIV, CF/88; ARTS. 98, § 1º, E ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0710435-94.2019.8.02.0001; RELATOR DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000618-94.2014.8.02.0042; DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE CORURIPE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/07/2023; DATA DE REGISTRO: 25/07/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
13/03/2025 14:55

Acórdãocadastrado
13/03/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 11:32

Intimação / Citação à PGE
13/03/2025 11:32

Vista / Intimação à PGJ
13/03/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:45

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 18:45

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 14:00

Processo Julgado
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:17

Incluído em pauta para 24/02/2025 14:17:51 local.
24/02/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/02/2025 17:14

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:14

Volta da PGJ
12/02/2025 17:14

Ciente
12/02/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 12:46

Juntada de Petição de parecer
12/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:37

Vista / Intimação à PGJ
05/02/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 09:35

Volta da PGE
21/11/2024 12:13

Retificado o movimento
18/11/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 16:20

Certidão sem Prazo
07/11/2024 16:20

Decisão Comunicada ao 1º Grau
07/11/2024 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 16:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/11/2024 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 14:47

Intimação / Citação à PGE
06/11/2024 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
06/11/2024 09:13

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 09:09

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 12:28

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 12:27

Distribuído por sorteio
01/11/2024 14:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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