TJAL - 0809906-47.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 00:00
Publicado
-
17/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809906-47.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Maria Tereza Queiroz Gomes da Silva - Agravada: Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
SISTEMA UNIMED.
INTERCÂMBIO ENTRE OPERADORAS.
SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS ELETIVOS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
REFORMA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS ELETIVOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00.
A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DA UNIMED RIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIMED MACEIÓ PODE SER COMPELIDA A MANTER O ATENDIMENTO ELETIVO AOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO, MESMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DESTA; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COMPROMETE A ESTABILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE E O ATENDIMENTO AOS SEUS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MANUAL DE INTERCÂMBIO DO SISTEMA UNIMED PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS ELETIVOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA PROLONGADA, DESDE QUE MANTIDOS OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E PACIENTES JÁ INTERNADOS.4.
A DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS ELETIVOS SEM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PODE COLOCAR EM RISCO A EQUILÍBRIO ECONÔMICO DA AGRAVANTE, COM PREJUÍZOS FUTUROS AO DIREITO À SAÚDE DE OUTROS CONSUMIDORES.5.
A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE VÁRIOS PLANOS DA UNIMED RIO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS FINANCEIROS, O QUE REFORÇA O CONTEXTO DE INADIMPLÊNCIA RECORRENTE DESSA OPERADORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A UNIMED MACEIÓ PODE SUSPENDER ATENDIMENTOS ELETIVOS DE BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DESTA, DESDE QUE MANTIDOS OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, INTERNAÇÕES EM CURSO, TERAPIAS ONCOLÓGICAS, DIÁLISES E TERAPIAS COM IMUNOBIOLÓGICOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 9.656/1998; MANUAL DE INTERCÂMBIO DO SISTEMA UNIMED.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) -
14/03/2025 17:57
Expedição de
-
14/03/2025 15:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2025 08:48
Expedição de
-
14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809906-47.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Maria Tereza Queiroz Gomes da Silva - Agravada: Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
SISTEMA UNIMED.
INTERCÂMBIO ENTRE OPERADORAS.
SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS ELETIVOS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
REFORMA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS ELETIVOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00.
A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DA UNIMED RIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIMED MACEIÓ PODE SER COMPELIDA A MANTER O ATENDIMENTO ELETIVO AOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO, MESMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DESTA; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COMPROMETE A ESTABILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE E O ATENDIMENTO AOS SEUS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MANUAL DE INTERCÂMBIO DO SISTEMA UNIMED PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS ELETIVOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA PROLONGADA, DESDE QUE MANTIDOS OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E PACIENTES JÁ INTERNADOS.4.
A DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS ELETIVOS SEM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PODE COLOCAR EM RISCO A EQUILÍBRIO ECONÔMICO DA AGRAVANTE, COM PREJUÍZOS FUTUROS AO DIREITO À SAÚDE DE OUTROS CONSUMIDORES.5.
A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE VÁRIOS PLANOS DA UNIMED RIO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS FINANCEIROS, O QUE REFORÇA O CONTEXTO DE INADIMPLÊNCIA RECORRENTE DESSA OPERADORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A UNIMED MACEIÓ PODE SUSPENDER ATENDIMENTOS ELETIVOS DE BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DESTA, DESDE QUE MANTIDOS OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, INTERNAÇÕES EM CURSO, TERAPIAS ONCOLÓGICAS, DIÁLISES E TERAPIAS COM IMUNOBIOLÓGICOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 9.656/1998; MANUAL DE INTERCÂMBIO DO SISTEMA UNIMED.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) -
13/03/2025 14:49
Mérito
-
13/03/2025 12:04
Confirmada
-
13/03/2025 10:30
Expedição de
-
13/03/2025 04:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 18:45
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/03/2025 18:45
Conhecido o recurso de
-
12/03/2025 16:59
Expedição de
-
12/03/2025 14:00
Julgado
-
26/02/2025 00:00
Publicado
-
25/02/2025 15:04
Expedição de
-
25/02/2025 12:43
Expedição de
-
24/02/2025 14:15
Inclusão em pauta
-
24/02/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 12:30
Despacho
-
31/01/2025 09:42
Ciente
-
30/01/2025 12:50
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 15:32
Conclusos
-
15/03/2024 15:23
Expedição de
-
15/03/2024 14:47
Atribuição de competência
-
15/03/2024 14:12
Despacho
-
29/02/2024 14:42
Conclusos
-
29/02/2024 14:42
Ciente
-
29/02/2024 14:41
Expedição de
-
29/02/2024 09:30
Juntada de Petição de
-
29/02/2024 09:30
Juntada de Petição de
-
19/02/2024 01:23
Expedição de
-
08/02/2024 16:55
Confirmada
-
08/02/2024 16:54
Expedição de
-
08/02/2024 16:49
Atribuição de competência
-
15/12/2023 11:22
Juntada de Documento
-
15/12/2023 09:33
Ciente
-
14/12/2023 17:50
Juntada de Documento
-
08/11/2023 13:58
Juntada de Documento
-
06/11/2023 14:23
Certidão sem Prazo
-
06/11/2023 14:19
Confirmada
-
06/11/2023 14:19
Expedição de
-
06/11/2023 14:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
06/11/2023 14:17
Certidão sem Prazo
-
06/11/2023 14:17
Expedição de
-
31/10/2023 14:36
Ratificada a Decisão Monocrática
-
31/10/2023 14:17
Publicado
-
31/10/2023 09:31
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/10/2023 09:47
Conclusos
-
30/10/2023 09:47
Expedição de
-
30/10/2023 09:47
Distribuído por
-
27/10/2023 15:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2023
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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