17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 17:54

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804342-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Condomínio Residencial Jardim das Tulipas - Agravado: Renato Arlindo dos Santos - Agravado: Beatriz Gomes da Silva Pinto - Agravado: José Nildo de Lima Wanderley - Agravado: José Edilson da Silva - Agravado: Clécia Pereira Santos - Agravado: Darlene da Conceição Batista - Agravado: Wc Controller Serviços Condominiais Ltda - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

CONVOCAÇÃO.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS.

RECONDUÇÃO DE SÍNDICO.

REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

PERIGO DA DEMORA.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS TULIPAS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS REALIZADAS EM 20/12/2023 E 20/01/2024 E DETERMINAR A RECONDUÇÃO DO SÍNDICO ANTERIOR, RENATO ARLINDO DOS SANTOS, ATÉ O FINAL DE SEU MANDATO OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O CERNE DA DISCUSSÃO RESIDE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS E (II) A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O AGRAVO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO CABÍVEL SUA APRECIAÇÃO. 4.

A CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS FOI AMPLAMENTE DIVULGADA POR MEIOS VÁLIDOS E EFICAZES, COMO COMUNICADOS ELETRÔNICOS, EDITAIS AFIXADOS NAS ÁREAS COMUNS E NOTIFICAÇÃO PORTA A PORTA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE ESTRITA DE CONVOCAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. 5.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A VALIDADE DA CONVOCAÇÃO POR OUTROS MEIOS, DESDE QUE GARANTIDA A PUBLICIDADE E A PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS, CONFORME PRECEITUAM O ART. 1.354-A DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. 6.

DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE E O PERIGO DA DEMORA INVERSO, TENDO EM VISTA O IMPACTO NEGATIVO DA DECISÃO RECORRIDA SOBRE A GESTÃO CONDOMINIAL, RESTANDO JUSTIFICADA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA E MANTER A VALIDADE DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS EM 20/12/2023 E 20/01/2024 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. 8. "1.

A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PODE SER REALIZADA POR MEIOS ELETRÔNICOS E AVISOS EM ÁREAS COMUNS, DESDE QUE GARANTIDA A PUBLICIDADE E O ACESSO AOS CONDÔMINOS. 2.

A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS ASSEMBLEIAS SÓ DEVE OCORRER QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.354-A; CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; LINDB, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1208648/DF; TJ-SP, AC 1008008-82.2021.8.26.0625; STJ, AGRG NO AG 1.229.612/DF; STJ, RESP 801.295/SP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nadja Graciela da Silva (OAB: 8848/AL) - Wallisson Barreto (OAB: 13276/AL)
13/03/2025 14:51

Mérito
13/03/2025 11:45

Expedição de
13/03/2025 11:33

Confirmada
13/03/2025 10:29

Expedição de
13/03/2025 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:44

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 18:44

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:57

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 15:00

Expedição de
25/02/2025 12:39

Expedição de
24/02/2025 14:13

Inclusão em pauta
24/02/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:26

Despacho
09/10/2024 03:07

Ratificada a Decisão Monocrática
09/07/2024 14:40

Conclusos
09/07/2024 14:40

Ciente
09/07/2024 14:40

Expedição de
09/07/2024 13:02

Juntada de Petição de
09/07/2024 13:02

Juntada de Petição de
08/07/2024 11:12

Confirmada
08/07/2024 11:10

Certidão sem Prazo
08/07/2024 11:10

Expedição de
19/06/2024 08:51

Certidão sem Prazo
04/06/2024 15:25

Confirmada
04/06/2024 15:25

Expedição de
04/06/2024 15:24

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/06/2024 15:24

Expedição de
03/06/2024 13:30

Publicado
03/06/2024 11:13

Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 08:39

Conclusos
29/05/2024 08:39

Certidão sem Prazo
29/05/2024 08:39

Expedição de
24/05/2024 10:00

Ciente
24/05/2024 09:03

Juntada de Documento
24/05/2024 09:03

Juntada de Documento
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Juntada de Documento
24/05/2024 09:02

Juntada de Documento
24/05/2024 09:02

Juntada de Documento
24/05/2024 09:02

Juntada de Petição de
24/05/2024 08:26

Ciente
23/05/2024 15:03

Juntada de Documento
23/05/2024 15:03

Juntada de Petição de
14/05/2024 16:37

Expedição de
13/05/2024 08:44

Publicado
10/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:08

Ciente
07/05/2024 13:01

Juntada de Petição de
07/05/2024 12:46

Conclusos
07/05/2024 12:46

Expedição de
07/05/2024 12:46

Distribuído por
06/05/2024 22:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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