TJAL - 0808546-43.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 17:56
Expedição de
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14/03/2025 07:48
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808546-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Nave Construções Ltda - ME - Agravado: Cícero Jorge Domingos Barbosa (Nome Fantasia: Jb ¿ Decorações ¿ Me) - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.
DESERÇÃO.
RECURSO INADMISSÍVEL.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NAVE CONSTRUÇÕES LTDA, QUE REQUEREU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
O PEDIDO FOI INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO A PARTE AGRAVANTE INTIMADA A RECOLHER O PREPARO RECURSAL.
OCORRE QUE, APESAR DA INTIMAÇÃO, O PREPARO NÃO FOI REALIZADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E O CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TORNAM DESERTO O RECURSO POR NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUINDO A REGULARIDADE DO PREPARO, É IMPRESCINDÍVEL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4.
A INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E, POSTERIORMENTE, EM EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INVIABILIZA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, QUANDO INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - NÃO SE APLICA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) -
13/03/2025 14:52
Mérito
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13/03/2025 11:40
Confirmada
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13/03/2025 10:30
Expedição de
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13/03/2025 04:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:46
Não Conhecimento de recurso
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12/03/2025 16:58
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 15:02
Expedição de
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25/02/2025 12:41
Expedição de
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24/02/2025 14:16
Inclusão em pauta
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24/02/2025 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:28
Despacho
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21/02/2025 12:00
Conclusos
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21/02/2025 11:59
Expedição de
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13/02/2025 00:00
Publicado
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12/02/2025 14:39
Ratificada a Decisão Monocrática
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12/02/2025 12:25
Expedição de
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11/02/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 16:36
Outras Decisões
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24/09/2024 16:00
Conclusos
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24/09/2024 16:00
Expedição de
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29/08/2024 16:04
Expedição de
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28/08/2024 12:01
Publicado
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28/08/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 23:35
Conclusos
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21/08/2024 23:35
Expedição de
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21/08/2024 23:35
Distribuído por
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21/08/2024 23:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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