TJAL - 0810846-75.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 10:28
Expedição de
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24/04/2025 10:22
Juntada de Documento
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03/04/2025 09:36
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 16:49
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810846-75.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: Sergio Luiz Figueiredo Lima - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810846-75.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Sergio Luiz Figueiredo Lima e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, concedendo os benefícios da justiça gratuita em favor da agravante.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desaembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTRUIR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SÉRGIO LUIZ FIGUEIREDO LIMA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELMIRO GOUVEIRA/AL, QUE, NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO FORA COMPROVADA, CONCEDENDO, EM CONTRAPARTIDA, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRÊS PARCELAS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, QUE ALEGOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, NOTADAMENTE O ART. 99, § 3º, DO CPC, ESTABELECE QUE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, MAS ESTA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGINDO-SE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE OS CUSTOS PROCESSUAIS COMPROMETERIAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA.NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, REVELA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS COMPROMETERIA SUA RENDA OU SUBSISTÊNCIA, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE POR CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC, E PODE SER REVOGADO CASO HAJA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS.É LÍCITO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA.A JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO CONCEDIDA, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marlos Caique Marques Ribeiro (OAB: 13177/AL) -
12/03/2025 13:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:40
Mérito
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11/03/2025 10:25
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 10:25
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 09:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 08:15
Conclusos
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25/02/2025 12:47
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:44
Expedição de
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21/02/2025 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 13:42
Despacho
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15/01/2025 08:55
Conclusos
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15/01/2025 08:28
Expedição de
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14/01/2025 08:32
Certidão sem Prazo
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18/11/2024 08:52
Expedição de
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18/11/2024 08:37
Juntada de Documento
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24/10/2024 11:34
Expedição de
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24/10/2024 10:46
Confirmada
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24/10/2024 10:46
Expedição de
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24/10/2024 10:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/10/2024 09:59
Expedição de
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24/10/2024 08:28
Publicado
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23/10/2024 15:18
Ratificada a Decisão Monocrática
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22/10/2024 16:15
Gratuidade da Justiça
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18/10/2024 12:05
Conclusos
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18/10/2024 12:05
Expedição de
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18/10/2024 12:05
Distribuído por
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18/10/2024 12:02
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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