TJAL - 0812426-43.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 12:39
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812426-43.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Audilene Eugenio - Embargado: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0812426-43.2024.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente Audilene Eugenio e como parte recorrida Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, diante do evidente perecimento do objeto, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER DESCONTOS PELA PARTE EMBARGADA NO CURSO DO RECURSO.
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM SEU CONTRACHEQUE, MAS, SEGUNDO ALEGA, OMITIU A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
A PARTE EMBARGANTE BUSCA O SUPRIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL (INTERESSE-UTILIDADE), DIANTE DA ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES, DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL (CANCELAMENTO DOS DESCONTOS) ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVEM SER EXAMINADOS DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.4- A PARTE EMBARGADA APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL DO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS QUE ERAM OBJETO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO E DO PRESENTE RECURSO QUE VISAVA À FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.5- O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, ESVAZIA O OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS TORNA INÓCUA E SEM QUALQUER UTILIDADE PRÁTICA A DISCUSSÃO SOBRE A OMISSÃO RELATIVA À MULTA DIÁRIA, CUJA FINALIDADE É JUSTAMENTE COMPELIR AO CUMPRIMENTO.6- A AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO CONFIGURA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.7- A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ACARRETA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EMBARGANTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DE QUALQUER RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELA PARTE RECORRIDA, NO CURSO DO PROCESSO RECURSAL, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO QUE VISAVA DISCUTIR MEIOS COERCITIVOS PARA ASSEGURAR TAL CUMPRIMENTO. 2.
A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL RESULTA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB: 216045/SP) -
20/05/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 10:40
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 10:40
Não Conhecimento de recurso
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15/05/2025 09:34
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812426-43.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Audilene Eugenio - Embargado: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB: 216045/SP) -
06/05/2025 12:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:42
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/04/2025 15:29
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:36
Ciente
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07/04/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812426-43.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Audilene Eugenio - Embargado: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB: 216045/SP) -
24/03/2025 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 12:44
Determinada Requisição de Informações
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21/03/2025 15:17
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 13:40
Incidente Cadastrado
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812426-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Audilene Eugenio - Agravado: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0812426-43.2024.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Audilene Eugenio e como parte recorrida Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 11/16, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO no sentido de DETERMINAR à Agravada que, em até 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão monocrática de fls. 11/16, suspenda os descontos mensais referentes à contribuição da 266 CONTRIB.
CINAAP 0800 490 1001, vinculados à folha de pagamento previdenciária da parte agravante, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA.
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIA REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É VEDADA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA PELA PARTE AUTORA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 4.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, XX, GARANTE QUE NINGUÉM SERÁ COMPELIDO A ASSOCIAR-SE OU PERMANECER ASSOCIADO. 5.
OS DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CARACTERIZAM O PERIGO DE DANO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO." 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - AI: 0807860-85.2023.8.02.0000; TJ-SP - AI: 20982763220238260000; TJ-AL - AI: 08055816320228020000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB: 216045/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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