15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KÁTIA MENDONÇA DE LIMA SANTOS (OAB 14384/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS (OAB 12767/AL) - Processo 0719472-72.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Capacidade - REQUERENTE: B1José Maurício Nascimento da SilvaB0 - Edital de Interdição
14/08/2025 11:59

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:58

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:05

Transitado em Julgado
15/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:33

Expedição de Edital.
02/06/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 01:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kátia Mendonça de Lima Santos (OAB 14384/AL), Pedro Henrique de Almeeida Santos (OAB 12767/AL) Processo 0719472-72.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: José Maurício Nascimento da Silva - Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA da requerida Dorotea Bezerra da Silva, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR-LHE como curador o Sr.

José Maurício Nascimento da Silva, com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº 13.146, de 2015.

Por força do comando constante doartigo755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.

Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente curatela.

Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.

Por fim, intime-se o curadora nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.

Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de março de 2025.

Wlademir Paes de Lira Juiz de Direito
14/03/2025 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 09:06

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 22:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 22:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/07/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2024 15:34

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 11:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 09:00:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
26/04/2024 06:08

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/04/2024 11:29

INCONSISTENTE
24/04/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/04/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2024 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:50

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:50

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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