TJAL - 0812456-78.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 10:24
Arquivado Definitivamente
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29/04/2025 10:23
Confirmada
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29/04/2025 10:23
Expedição de
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29/04/2025 10:20
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/04/2025 06:35
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 17:00
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812456-78.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luciana de Oliveira Brandão Barros Rodrigues - Agravado: Telesil Engenharia Ltda - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0812456-78.2024.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Luciana de Oliveira Brandão Barros Rodrigues e como parte recorrida Telesil Engenharia Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 108/113, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de inverter o ônus da prova em desfavor da parte agravada, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DIVERGÊNCIA ENTRE CARACTERÍSTICAS PROMETIDAS E ENTREGUES.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS DIVERGENTES DAS PROMETIDAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO INCONTESTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.
RESTA EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA, QUE POSSUI MAIOR CAPACIDADE DE PRODUZIR PROVAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL COMERCIALIZADO. 5.
A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTÁ DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, INCLUINDO CONVERSAS COM A CORRETORA SOBRE A POSIÇÃO DO IMÓVEL E REGISTROS FOTOGRÁFICOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES QUANTO À DIVERGÊNCIA ENTRE AS CARACTERÍSTICAS PROMETIDAS E AS EFETIVAMENTE ENTREGUES." 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, I, E 6º, VIII; CF/1988, ART. 93, IX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP - AI 22353041320218260000, REL.
MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marlete Patriota de Carvalho (OAB: 778/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) -
12/03/2025 13:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 15:01
Mérito
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11/03/2025 12:47
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 12:47
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 12:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 16:21
Expedição de
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24/02/2025 15:29
Expedição de
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21/02/2025 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 11:14
Despacho
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30/01/2025 11:48
Conclusos
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30/01/2025 11:20
Expedição de
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29/01/2025 18:32
Juntada de Documento
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29/01/2025 18:32
Juntada de Petição de
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16/12/2024 11:18
Expedição de
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16/12/2024 10:19
Juntada de Documento
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02/12/2024 13:42
Expedição de
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02/12/2024 12:13
Publicado
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02/12/2024 11:10
Confirmada
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02/12/2024 11:09
Expedição de
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02/12/2024 10:40
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/12/2024 09:49
Expedição de
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29/11/2024 15:11
Ratificada a Decisão Monocrática
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29/11/2024 13:07
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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29/11/2024 10:44
Conclusos
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29/11/2024 10:44
Expedição de
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29/11/2024 10:44
Distribuído por
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28/11/2024 18:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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