04/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), ADV: WELSON GASPARINI JÚNIOR (OAB 116196/SP) - Processo 0747776-81.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Pan SaB0 - 1.

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, sem que houvesse a citação da parte ré, a autora apresentou pagamento referente ao acordo feito com a ré. 2.

No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. 3.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. 4.

Quanto a forma, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002. 5.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b , do CPC. 6.

Sem condenação em custas.

Honorários nos termos do acordo. 7.

Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. 8.

Autorizo a liberação dos valores depositados por meio de alvará.

Publique-se.
01/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 15:43

Homologada a Transação
03/07/2025 17:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:28

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: WELSON GASPARINI JÚNIOR (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 0747776-81.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
10/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:42

Decisão Proferida
12/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 14:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2025 13:42

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 09:45

Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 23:45

Conclusos para despacho
03/10/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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