13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE) Processo 0702338-83.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edineide Domingos da Silva - Autos nº: 0702338-83.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Edineide Domingos da Silva Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO INDEFIRO a tutela de urgência formulada liminarmente pela parte demandante, por não vislumbrar perigo de dano concreto, atual e grave; ou risco ao resultado útil do processo, visto que não restou demonstrado que o valor do desconto é capaz de gerar grave lesão à parte demandante, haja vista que os descontos são efetivados desde o ano de 2023, ao passo que a tutela de urgência não pode se fundamentar única e exclusivamente na alegação autoral.

Entendo que se trata de matéria a ser apreciada após a instrução processual, com a devida observância do contraditório, oportunidade em que a parte demandada poderá apresentar documento que demonstre a legalidade dos descontos.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: 1- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para que a parte demandada apresente aos autos documento que demonstre a legalidade dos descontos.

Cumpra-se a audiência já designada.

CITE(M)-SE o(s) réu(s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) na audiência suso mencionada e nela apresentar(em), caso queira(m), contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Fique também ciente o requerente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da(s) determinação(ões) da presente decisão.

Intimem-se as partes desta decisão.

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
03/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:56

Expedição de Carta.
13/11/2024 10:53

Expedição de Carta.
13/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:52

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/05/2025 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/11/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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