17/03/2025 11:06

Publicado
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabele de Souza Medeiros (OAB 9508AL /) Processo 0715670-08.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Marcelo Vieira da Trindade - Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento parcial das condições impostas no sursis processual, devendo o acusado regularizar os comparecimentos bimestrais em juízo.

Ato contínuo, REVOGO a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir imposta ao acusado LUIZ MARCELO VIEIRA DA TRINDADE, determinando a imediata restituição do direito de dirigir, subsistindo, porém, as demais medidas cautelares.

Oficie-se ao DETRAN/AL, requisitando a baixa do gravame registrado no cadastro da CNH do acusado junto ao banco de dados da autarquia de trânsito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão cautelar do direito de dirigir, nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No mais, quanto à continuidade do sursis processual, determino as seguintes providências: 1.

Certifique-se, nos autos, a margem pendente de comparecimentos bimestrais em juízo a que o acusado se obrigara a cumprir; 2.

Intime-se o beneficiário, pessoalmente e por meio da Defensoria Pública, via portal eletrônico, para que regularize seus comparecimentos bimestrais em juízo, informando que seu último comparecimento foi em 15/01/2025 (fl. 149), advertindo-lhe de que o descumprimento das condições remanescentes poderá ensejar a revogação do benefício e o prosseguimento da ação penal. 3.

Verifique-se nos autos se já foi encaminhado ofício ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo para fins de destinação da fiança.

Em caso negativo, expeça-se imediatamente o ofício, com os documentos necessários para o requerimento junto ao FUNJURIS. 4.

Intime-se o acusado, pessoalmente, bem como através da Defensoria Pública, via portal eletrônico acerca da presente decisão. 5.

Dê-se ciência ao Ministério Pública acerca da presente decisão. 6.

No mais, aguarde-se o cumprimento integral das obrigações pactuadas no processo em tela.

Cumpra-se.
14/03/2025 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:04

Outras Decisões
18/02/2025 13:05

Conclusos
18/02/2025 11:05

Publicado
17/02/2025 17:27

Juntada de Petição
17/02/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 07:44

Autos entregues em carga
17/02/2025 07:44

Expedição de Documentos
17/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 18:35

Juntada de Documento
28/01/2025 12:44

Expedição de Documentos
28/01/2025 12:34

Juntada de Documento
15/01/2025 11:28

Juntada de Documento
15/01/2025 11:28

Expedição de Documentos
04/03/2024 11:59

Juntada de Documento
04/03/2024 11:43

Expedição de Documentos
16/11/2023 12:38

Mandado devolvido
03/10/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 11:30

Expedição de Documentos
07/08/2023 10:28

Expedição de Documentos
19/05/2023 09:24

Publicado
18/05/2023 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 08:36

Juntada de Documento
28/01/2023 12:39

Juntada de Documento
28/01/2023 12:38

Mandado devolvido
26/01/2023 10:16

Expedição de Documentos
26/01/2023 10:14

Expedição de Documentos
01/12/2022 09:35

Conclusos
29/11/2022 11:26

Juntada de Petição
23/11/2022 09:27

Publicado
22/11/2022 14:35

Autos entregues em carga
22/11/2022 14:35

Expedição de Documentos
22/11/2022 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:04

Expedição de Documentos
22/11/2022 13:01

Juntada de Documento
27/07/2022 12:17

Juntada de Documento
27/07/2022 12:14

Expedição de Documentos
26/04/2022 09:31

Publicado
25/04/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 10:27

Suspensão Condicional do Processo
04/04/2022 11:36

Juntada de Documento
27/03/2022 14:58

Mandado devolvido
27/03/2022 14:58

Juntada de Documento
18/03/2022 12:36

Juntada de Documento
18/03/2022 12:35

Juntada de Documento
18/03/2022 12:33

Expedição de Documentos
18/03/2022 12:25

Juntada de Documento
18/03/2022 12:20

Juntada de Documento
18/03/2022 12:15

Expedição de Documentos
21/02/2022 09:24

Publicado
18/02/2022 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 12:00

Outras Decisões
08/02/2022 11:09

Conclusos
08/02/2022 11:08

Juntada de Documento
08/02/2022 11:08

Juntada de Documento
08/02/2022 11:08

Juntada de Documento
08/02/2022 10:17

Conclusos
07/02/2022 15:00

Juntada de Petição
31/01/2022 09:21

Publicado
28/01/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 11:04

Conclusos
19/01/2022 15:50

Juntada de Petição
04/01/2022 13:37

Autos entregues em carga
04/01/2022 13:37

Expedição de Documentos
04/01/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 10:49

Juntada de Documento
23/06/2021 15:44

Publicado
22/06/2021 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 16:30

Expedição de Documentos
19/03/2021 17:15

Juntada de Petição
19/03/2021 12:49

Evolução da Classe Processual
19/03/2021 12:42

Expedição de Documentos
15/03/2021 17:54

Autos entregues em carga
15/03/2021 17:54

Expedição de Documentos
15/03/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 17:45

Expedição de Documentos
15/03/2021 17:40

Juntada de Documento
15/03/2021 17:38

Juntada de Documento
15/03/2021 17:38

Juntada de Documento
15/03/2021 17:38

Juntada de Documento
22/10/2020 12:57

Conclusos
20/10/2020 15:13

Juntada de Petição
17/10/2020 09:52

Publicado
15/10/2020 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 14:54

Outras Decisões
02/09/2020 10:33

Publicado
01/09/2020 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 15:36

Conclusos
18/08/2020 09:26

Juntada de Petição
18/08/2020 09:18

Expedição de Documentos
12/08/2020 16:32

Autos entregues em carga
12/08/2020 16:32

Expedição de Documentos
12/08/2020 10:15

Juntada de Petição
05/08/2020 15:00

Publicado
31/07/2020 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 09:27

Outras Decisões
28/07/2020 14:50

Conclusos
27/07/2020 21:48

Juntada de Petição
22/07/2020 15:58

Redistribuído em razão
22/07/2020 15:58

Redistribuição de Processo - Saída
20/07/2020 14:06

Outras Decisões
16/07/2020 15:09

Conclusos
11/07/2020 21:24

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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