26/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:06

Transitado em Julgado
26/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:18

Decisão Proferida
15/05/2025 18:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:35

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL) Processo 0725487-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jociléa Santos Vieira - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 28/11/2023, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (28/11/2023).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 10 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
10/03/2025 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 19:28

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 13:54

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 01:36

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:36

Expedição de Carta.
09/06/2024 01:32

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:18

Decisão Proferida
26/05/2024 23:50

Conclusos para despacho
26/05/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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