31/08/2025 01:41

Expedição de Certidão.
31/08/2025 01:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0711101-85.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Adi Maria da Silva LimaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à progressão por titulação da autora, bem como ao pagamento dos valores retroativos, a contar da data do requerimento administrativo (25/08/2016).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, com fulcro no art. 496, inciso I, em razão de ter sido condenado o Município de Maceió em obrigação de fazer, determino a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/08/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 18:43

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 15:17

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0711101-85.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adi Maria da Silva Lima - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/05/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:12

Expedição de Carta.
11/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0711101-85.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adi Maria da Silva Lima - No caso dos autos, não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Ademais, o documentos de fl. 90 acostado aos autos é documentação apta a comprovar a vulnerabilidade da demandante.

Sendo assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Outrossim, diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 10 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
10/03/2025 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 19:45

Decisão Proferida
07/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706124-50.2025.8.02.0001

Martha Cristina Pereira Correia

Rute do Nascimento Batista

Advogado: Alberto Jorge Ferreira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0702003-09.2024.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Claudemir Omena da Silva

Advogado: Joao Rubens Bento Holanda Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0710718-10.2025.8.02.0001

Jose Santos Almeida

Auto Posto Bariloche LTDA - EPP

Advogado: Dayanne Nayara Monteiro de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0750643-47.2024.8.02.0001

Luciana de Barros Tenorio Araujo

Municipio de Maceio

Advogado: Anna Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0710622-92.2025.8.02.0001

Adeilson Pereira da Silva

Advogado: Phelipe Gabriel Clementino Vargas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 18:07

Exibir Processo