12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 13:15

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000116-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Ana Milena Marques da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 9000116-79.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, em que figuram, como parte agravante, Estado de Alagoas, e como parte agravada A.

M.

M.

Da S., representada por sua genitora Ana Paula Marques da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, por idêntica votação, JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em face da perda de objeto ocasionada pela prolação da sentença.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A MENOR.

FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO AGENTE PÚBLICO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

O AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA AO AGENTE PÚBLICO E REQUER SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO AGENTE PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ENSEJA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA FOI SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DO RECURSO RECURSAL DEIXA DE SE JUSTIFICAR QUANDO O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL É DECIDIDO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA RECURSAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL RECONHECE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL QUANDO A DECISÃO RECORRIDA É ABSORVIDA POR SENTENÇA, DEVENDO O RECURSO SER JULGADO PREJUDICADO.RECURSO PREJUDICADO.A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TORNANDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Ana Paula Marques da Silva
10/03/2025 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:34

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:34

Prejudicado o recurso
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 20:04

Expedição de
21/02/2025 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:18

Despacho
28/01/2025 18:36

Conclusos
28/01/2025 14:38

Expedição de
28/01/2025 11:16

Juntada de Petição de
28/01/2025 11:16

Juntada de Petição de
21/01/2025 11:54

Confirmada
21/01/2025 11:53

Expedição de
10/10/2024 15:25

Ratificada a Decisão Monocrática
30/09/2024 09:56

Confirmada
30/09/2024 09:56

Expedição de
30/09/2024 09:53

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/09/2024 09:21

Publicado
30/09/2024 09:09

Expedição de
27/09/2024 13:37

Concedida em parte a Medida Liminar
25/09/2024 12:35

Conclusos
25/09/2024 12:35

Expedição de
25/09/2024 12:35

Distribuído por
25/09/2024 12:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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