21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 15:55

Expedição de
20/03/2025 14:45

Mérito
20/03/2025 14:19

Confirmada
20/03/2025 11:47

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800884-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Rosilda da Silva - Agravado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO (ART. 300, DO CPC).2.

FATOS RELEVANTES.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO COMPROVOU QUE HOUVE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO, OS QUAIS ENSEJARAM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA APRESENTOU O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AGRAVADOS.5.

OS DESCONTOS VÊM SENDO REALIZADOS DESDE O ANO DE 2009, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO DA RECORRENTE, O QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE ESTAVA ANUINDO COM AS MENCIONADAS DEDUÇÕES DURANTE TODO ESSE PERÍODO. 6.

DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ ESTE MOMENTO PROCESSUAL, DENOTA-SE A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, E ARTS. 54-A A 54-G; CPC, ART. 373.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.

AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wanger Oliveira Menezes (OAB: 18067/AL)
19/03/2025 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:17

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2025 15:17

Conhecido o recurso de
19/03/2025 10:57

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
18/03/2025 14:33

Expedição de
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 16:34

Expedição de
10/03/2025 11:32

Expedição de
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800884-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Rosilda da Silva - Agravado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 07 de março de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Wanger Oliveira Menezes (OAB: 18067/AL)
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 14:53

Inclusão em pauta
07/03/2025 14:36

Despacho
07/03/2025 09:00

Conclusos
07/03/2025 09:00

Expedição de
24/02/2025 13:00

Certidão sem Prazo
10/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 18:50

Expedição de
07/02/2025 15:03

Ratificada a Decisão Monocrática
07/02/2025 09:55

Confirmada
07/02/2025 09:54

Expedição de
07/02/2025 09:53

Confirmada
07/02/2025 09:52

Expedição de
07/02/2025 09:52

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/02/2025 09:51

Expedição de
06/02/2025 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 10:50

Classe Processual alterada para
30/01/2025 12:35

Conclusos
30/01/2025 12:35

Expedição de
30/01/2025 12:35

Distribuído por
30/01/2025 12:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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