TJAL - 0710606-41.2025.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

JAMERSON OLIVEIRA MARTINIANO DA SILVA

CPF *21.***.*52-62

Advogados

IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA

OAB: 4924/AL

CPF *94.***.*90-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 08:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 08:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0710606-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTOR: B1Jamerson Oliveira Martiniano da SilvaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 03/10/2024, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

    Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (03/10/2024).

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

    Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

    Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió, 26 de agosto de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 26/08/2025 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2025 00:28

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 12:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0710606-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jamerson Oliveira Martiniano da Silva - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

    Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

    Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

    Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

    Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

    Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Maceió , 07 de março de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 07/03/2025 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/03/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 14:08

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2025 14:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 13:06

    Decisão Proferida

  • 07/03/2025 07:23

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 16:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2025 16:33

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/03/2025 16:17

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 14:40

    Decisão Proferida

  • 04/03/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2025 12:15

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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