04/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/06/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 03:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Virginia dos Santos Giló (OAB 18617/AL), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO), Erica Maria Silva Ferro (OAB 21573/AL) Processo 0700256-76.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edileuza Januário Silvestre - Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Passo a intimar o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil;
28/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Virginia dos Santos Giló (OAB 18617/AL), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO), Erica Maria Silva Ferro (OAB 21573/AL) Processo 0700256-76.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edileuza Januário Silvestre - Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada a título de seguro questionado na exordial.

B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 610,6 (seiscentos e dez reais e sessenta centavos).

Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos osconsectários.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

P.R.I.
15/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Virginia dos Santos Giló (OAB 18617/AL), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO), Erica Maria Silva Ferro (OAB 21573/AL) Processo 0700256-76.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edileuza Januário Silvestre - Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Autos n° 0700256-76.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Edileuza Januário Silvestre Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas DESPACHO Em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões que levem a necessidade/utilidade do respectivo meio probatório.

Ficam as partes cientes que também lhes é facultada, no prazo acima estabelecido, a apresentação, para homologação deste Juízo, de delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do 357, §2o do CPC.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Cacimbinhas(AL), 07 de abril de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
07/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:23

Despacho de Mero Expediente
07/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
05/04/2025 23:36

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Virginia dos Santos Giló (OAB 18617/AL), Daniel Gerber (OAB 10.482-A/TO), Erica Maria Silva Ferro (OAB 21573/AL) Processo 0700256-76.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edileuza Januário Silvestre - Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Venho por meio deste intimar o requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.
18/03/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:35

Decisão Proferida
13/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Virginia dos Santos Giló (OAB 18617/AL) Processo 0700256-76.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edileuza Januário Silvestre - Autos n° 0700256-76.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Edileuza Januário Silvestre Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas DESPACHO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Guia de Recolhimento de Custas Processuais e documentação que comprove hipossuficiência financeira, como cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atualizado, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Após, com a juntada, façam os autos conclusos "Ato Inicial".

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), 06 de março de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
06/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:41

Despacho de Mero Expediente
03/03/2025 22:15

Conclusos para despacho
03/03/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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