05/05/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB 7730/AL), Luana Acioli de Castro Lopes (OAB 9826/AL), Mikaelly Shayane da Silva Santos (OAB 18769/AL), Paula Hortência da Costa Silva (OAB 21099/AL), Rhayane Nayara Toledo Souto Vieira (OAB 18501/AL) Processo 0712385-36.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: SICOOB LESTE - DESPACHO Cumpra-se decisão de fls. 140/143, integralmente, quanto as medidas atípicas deferidas.

Maceió(AL), 30 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:21

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:58

Decisão Proferida
28/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB 7730/AL), Luana Acioli de Castro Lopes (OAB 9826/AL), Mikaelly Shayane da Silva Santos (OAB 18769/AL), Rhayane Nayara Toledo Souto Vieira (OAB 18501/AL) Processo 0712385-36.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: SICOOB LESTE - DECISÃO Indefiro por ora, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios, bem como há ordem de preferência.

De modo a viabilizar os atos constritivos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito.

Apresentado o quantum exequendo, com fulcro no art. 835, IV, do CPC, determino o bloqueio via sistema RENAJUD, mediante restrição de transferência, do(s) veículo(s) porventura encontrado(s) de propriedade do(s) executado (s) em questão.

Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente.

Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC.

Caso encontrado (s) veículo (s) no sistema RENAJUD, inclua-se a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: a) se o exeqüente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exeqüente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; b) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: b.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exeqüente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer conseqüência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais.

Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC).

Finalizadas a penhora e a avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Defiro, ainda, seja realizada a consulta relativa às declarações de imposto de renda dos requeridos via INFOJUD, bem como buscas nos sistemas INFOSEG e SNIPER, na forma requerida.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió, 05 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
05/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:25

Decisão Proferida
07/11/2024 08:43

Conclusos para decisão
23/10/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 11:49

Decisão Proferida
04/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:12

Despacho de Mero Expediente
02/05/2023 17:30

Expedição de Certidão.
06/10/2022 20:30

Juntada de Mandado
06/10/2022 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 09:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/05/2022 14:31

Expedição de Mandado.
22/04/2022 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 18:04

Decisão Proferida
19/04/2022 09:25

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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