23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA (OAB 20724/AL), ADV: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS (OAB 13625/AL) - Processo 8286332-73.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Falsificação de documento público - INDICIADO: B1Thiago Gusmão MuritibaB0 - VÍTIMA: B1Associação Brasileira de Odontologia Seção Alagoas Abo/alB0 - PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Data: 22 de julho de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ré(u): Thiago Gusmão Muritiba Advogado(a): Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros, OAB/AL 13625 Aos 22 de julho de 2025, às 12:00 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls.205/206, que propõe acordo de não persecução penal pelo prazo de 8 (oito) meses, e em seguida advertiu o autor do fato das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado prática do crime que foi-lhe imputado(a) neste processo, nesta própria audiência.

Condições Impostas:1- O investigado confessa expressamente a prática do fato objeto de apuração nos presentes autos, previsto no art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público); Em virtude de tal reconhecimento, obriga-se o investigado a: II) prestar, gratuitamente, serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de oito meses, por cinco horas semanais, em entidade designada pelo Juiz da Execução; III) dar uma geladeira de 375l, avaliada em R$ 2.977,42 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) à Base Comunitária da Polícia Militar de Alagoas, localizada no Conjunto Residencial Osman Loureiro, nesta Capital, a serem entregues, mediante recibo, no Quartel do Comando Geral Distrito Industrial, Seção de Estoque e Distribuição de Material - DLog4, com endereço do Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, s/n, quadra 8, Tabuleiro do Martins, CEP 57081-002, Maceió/AL, ponto de referência Antigo SENAI, Tabuleiro do Martins, nesta capital.

Responsável pelo controle, recebimento e distribuição: Nathália Cristina, tel 99617- 9541, horário de entrega: segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, de 8h a 16h; IV) comparecer bimestralmente em juízo, pelo mesmo prazo da prestação de serviços à comunidade; V) não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias nem mudar de endereço sem autorização judicial; I) o início da execução do presente acordo de não persecução penal se dará após a homologação judicial (art. 28-A, § 6º, do CPP).

VII) o investigado fica expressamente advertido, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, que: a) o descumprimento injustificado dos compromissos, importará em pedido de rescisão do acordo e consequente oferecimento de denúncia, relativamente aos fatos que são objeto da presente avença (art. 28-A, §10, CPP); b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, CPP); c) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais do fato, não alcançados eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade; e VIII) cumprida, na íntegra, as obrigações assumidas pelo investigado, a declaração da extinção da punibilidade perante o órgão jurisdicional competente será requerida (art. 28-A, § 3°, CPP).

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Após a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Bárbara Thaís da Silva Marques, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça:Vinícius Ferreira Calheiros Alves Advogado(s): Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros Investigado:
03/07/2025 15:24

Juntada de Mandado
03/07/2025 15:24

Juntada de Mandado
03/07/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:03

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:18

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 10:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
03/01/2025 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB 13625/AL), Bruno Villela de Medeiros Costa (OAB 20724/AL) Processo 8286332-73.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Associação Brasileira de Odontologia Seção Alagoas Abo/al, Thiago Gusmão Muritiba - DESPACHO Inclua-se o feito em pauta de audiência homologatória de ANPP.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 02 de janeiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
02/01/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
01/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:26

Juntada de Mandado
02/10/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 15:22

Expedição de Mandado.
08/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 07:55

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:29

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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